14/11/18 - 09:45:19

CRO-SE obtém apoio de vereadores para revisão da Lei sobre taxa de Vigilância Sanitária

Durante a Tribuna Livre realizada na Câmara Municipal de Aracaju na terça-feira, 13, o presidente do Conselho Regional de Odontologia de Sergipe (CRO-SE), Anderson Lessa Siqueira, pleiteou o apoio dos vereadores da capital em favor da revisão da Lei Complementar n° 135/2014, que estabelece a cobrança, pela Vigilância Sanitária, de taxa unificada para emissão de alvará sanitário, sem considerar o porte do estabelecimento de atendimento odontológico e cobrando múltiplas vezes pelo uso de consultórios comumente sublocados.

Entre os presentes, usaram a palavra para se manifestar a favor do pleito os vereadores Iran Barbosa, Américo de Deus, Elber Batalha, Lucas Aribé, Emilia Correia, além do presidente da CMA, Nitinho Vitale, que foi procurado pelo CRO-SE e incluiu o tema na pauta do dia. Na sua exposição de motivos, Anderson falou sobre a alta carga tributária que já onera a classe e defendeu que sejam estabelecidos critérios de proporcionalidade, para que a cobrança seja feita de forma justa e não inviabilize a atuação dos profissionais da Odontologia.

“Todos sabem que o país vive uma crise e as profissões passam por momentos de dificuldade. Na Odontologia não é diferente. Digamos que em um mesmo consultório haja, por exemplo, 10 profissionais atendendo em horários alternados. O correto seria a cobrança de um valor único pelo alvará, mas o que acontece na prática é que o município arrecada 10 vezes pelo uso do mesmo espaço, aplicando uma taxa para cada profissional. Isso é uma cobrança exorbitante, no entendimento da classe, inclusive porque já existem outros valores que o município cobra, a exemplo do Imposto Sobre Serviços – ISS, que aumentou. Se o profissional estabeleceu uma personalidade jurídica, ele também paga por isso, tendo que obter a licença sanitária como pessoa física e como pessoa jurídica”, explicou Anderson Lessa Siqueira.

Ainda segundo o presidente, o Conselho vem lutando contra essa cobrança desde quando foi instituída. “À época, quem estava à frente da Vigilância era Ávio Brito, que entendeu nossa questão, mas pouco pôde fazer. Depois, na campanha para prefeitura de Aracaju em 2016, reunimos a classe com os dois candidatos ao segundo turno, e o prefeito Edvaldo Nogueira se comprometeu a rever essa cobrança caso fosse eleito”, pontuou o presidente. O vereador Iran Barbosa sugeriu, então, o envio de uma proposição dos vereadores para que o Conselho e a classe odontológica sejam recebidos pelo prefeito, enquanto via mais rápida de solução da questão. Os demais parlamentares que se pronunciaram concordaram e expuseram a importância dessa problemática ser levada à CMA, diante da dificuldade que ela representa à prestação do serviço de saúde bucal para a população.

Após parabenizar o CRO pela explanação respeitosa, Lucas Aribé se somou aos vereadores que se colocaram à disposição do Conselho. “Uma lei aprovada com problemas infelizmente gera más consequências para profissionais de diversas categorias. Recentemente vimos a questão das escolas particulares, agora a Odontologia. É uma situação lamentável e o poder legislativo é co-responsável porque a maioria aprovou. Nós autorizamos na época, mas tivemos dificuldade de ter conhecimento dos números e da proposta em si porque, em muitos casos quando se quer aprovar uma tributação nova, trazem o projeto da lei mas não apresentam o estudo de impacto, justificativas suficientes, etc. Mesmo com todas as ressalvas, parlamentos que têm maioria governista acabam conseguindo aprovar. Mas é a população que paga essa conta”, pontuou.

O vereador Elber Batalha também se colocou a favor da revisão da taxa, afirmando que o aumento da carga tributária foi feita de modo desarrazoado pelo município. “Eu não era vereador quando esse projeto foi apresentado pela gestão passada, mas fiz um acompanhamento da época [porque entrei na Justiça contra tributos majorados como o IPTU e ganhei em primeiro grau a anulação do aumento]. Então concluí que foram aumentos despropositados, com puro intuito de aumentar a arrecadação, sem nenhuma mensuração dos princípios tributários, como o da capacidade contributiva, da proporcionalidade, da razoabilidade. Não é razoável num momento de crise, em que se deve fomentar a iniciativa privada e os profissionais liberais, aplicar taxação de forma cumulativa pelo uso do mesmo espaço a vários profissionais, como está sendo feito”, defendeu o parlamentar.

Para ele, o caminho mais rápido é o diálogo com o executivo municipal. “Temos que cobrar da atual gestão os compromissos assumidos em campanha. Porque também afeta diretamente os profissionais da Odontologia o ISS, que foi majorado em 2017. Travamos uma luta hercúlea aqui na Câmara e perdemos por um voto. Então, ao invés da redução tributária prometida, houve um aumento da carga, e isso deve ser corrigido. Com esse novo entendimento do STF, de que os parlamentares podem propor alteração tributária, a gente se coloca à disposição do CRO para colaborar nesse processo, mas entendendo que o melhor caminho é o diálogo. Então se a prefeitura se posicionar de modo a fazer a revisão prometida, fluirá muito mais facilmente”, analisou Elber Batalha.

Heloisa Nunes foi uma das cirurgiãs-dentistas que acompanharam a sessão, avaliada, ao final, como proveitosa. “Isso mostra que a classe odontológica está se unindo e buscando seus direitos, porque é realmente uma taxa abusiva. Acredito que caracterize até bitributação; sem falar na ausência de critérios. Um consultório pequeno paga a mesma coisa que uma clínica grande. A gente espera que os vereadores realmente entendam e façam o documento para que o prefeito revise isso em diálogo com os profissionais, porque sofrem a classe e a população. O CRO está de parabéns pela iniciativa”, concluiu.