A Proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) para o Exercício de 2019, estimando a Receita e fixando a Despesa, de autoria do Governo do Estado, foi aprovada em 1ª discussão, por unanimidade, pelos deputados estaduais na manhã dessa quinta-feira (22), na Assembleia Legislativa. O projeto ainda será apreciado em duas discussões até o final do ano, antes do recesso parlamentar.
A previsão de Receita Total é de R$ 9,9 bilhões, sendo R$ 9,8 do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social e R$ 64 milhões do Orçamento de Investimento das Empresas, deduzidos os valores das transferências constitucionais aos municípios e os recursos para a formação do Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação).
Bens alienados – Como também foi aprovado um projeto de lei Complementar do Executivo autorizando o Sergipeprevidência a alienar bens imóveis do patrimônio do Fundo Financeiro de Previdência do Estado de Sergipe (Finanprev), alterando a Lei Complementar nº 292/2017.
Consta no projeto que o valor arrecadado com a venda dos imóveis será destinado, única e exclusivamente, ao pagamento dos benefícios previdenciários aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Estado (RPPS).
A proposta é mais uma medida tendente a garantir o pleno atendimento das necessidades dos servidores inativos do Estado, assegurando a efetiva capitalização financeira do Fundo com ingresso de recursos decorrentes da venda dos imóveis que fazem parte de seu patrimônio.
Outros projetos – Também foram aprovados, por unanimidade, dois projetos do Poder Executivo Estadual outorgando, mediante cessão de uso, aos municípios de Telha e Japoatã, respectivamente, imóveis localizados nos povoados São Pedro e Tatu.
Também foram aprovados dois projetos de lei (Ana Lula e Antônio dos Santos) de reconhecimento de utilidade pública estadual de duas Associações Comunitárias, em Neópolis e Nossa Senhora das Dores, respectivamente. Como também a concessão do Título de Cidadão Sergipano a Artilano Oliveira Filho, de autoria do deputado Antônio dos Santos.
Por Habacuque Villacorte – Rede Alese