O senador Eduardo Amorim (PSDB-SE) votou de forma contrária na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) ao Projeto de Lei do Senado (PLS 514/2017), que trata da descriminalização do cultivo da Cannabis sativa para uso pessoal terapêutico. Eduardo apresentou voto em separado com o argumento de que “há a incapacidade do Estado de controlar o semeio, o cultivo e a colheita da planta, além disso, a impossibilidade de se dimensionar qual é a quantidade suficiente para o uso do paciente”.
“Com a maconha proibida o Estado já não consegue erradicar as plantações ilegais, com ela liberada parcialmente, então será inviável fiscalizar as lavouras e, ainda por cima, distinguir as lícitas das ilícitas e verificar se a área plantada é compatível com a quantidade necessária ao paciente”, defendeu Eduardo ao continuar “temos que nos lembrar que o Brasil tem uma área de 8,5 milhões de quilômetros e uma população de 210 milhões de habitantes”.
Eduardo afirmou em reunião de trabalho da CAS que defende o acesso aos princípios ativos derivados da Cannabis Sativa para fins terapêuticos em um formato que seja possível ao Estado brasileiro controlar sua produção e distribuição aos pacientes que deles necessitem. “Para isso, reforço a tese de que esses medicamentos devem ser fornecidos de forma gratuita pelo SUS”, disse Eduardo.
Técnica
“Deve-se ter em mente que o manuseio da Cannabis Sativa para obter os insumos na quantidade prescrita exige conhecimento e técnica capaz de obter os extratos na proporção prescrita, fato esse improvável de ser obtido em um laboratório caseiro”, explicou o senador.
Segundo o parlamentar, esse conhecimento é indispensável para evitar os efeitos e riscos relacionados à planta, que podem ser pulmonares e efeitos cardiovasculares, efeitos psiquiátricos. “Acredito que a obrigatoriedade do fornecimento dos derivados da Cannabis Sativa pelo SUS, facilitará o acesso a essas substâncias em doses adequadas a todos os pacientes que se utilizam desses medicamentos”.
Voto contrário
Para Eduardo, se for permitido a importação de sementes, seu plantio, colheita e sua produção nas milhares de unidades habitacionais no Brasil, o Estado não conseguirá erradicar as plantações ilegais. “A proposta mais adequada é exigir dos gestores do SUS, nas três esferas federativas, que tomem as medidas necessárias para fornecer os produtos farmacêuticos à base da planta e, assim, suprir as necessidades dos pacientes brasileiros que deles necessitem”, detalha Eduardo.
A matéria foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais e segue para Comissão de Constituição e Justiça para uma nova análise.
Assessoria de Imprensa
Senador Eduardo Amorim (PSDB-SE)