21/12/18 - 01:20:35

“Indulto” de Marco Aurélio ampliou o “abismo” entre o STF e a sociedade

 

A decisão do ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a possibilidade de prisão após condenação em segunda instância e abrir caminho para a soltura do ex-presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), condenado no âmbito da Operação Lava Jato e preso na Superintendência da Polícia Federal, em Curitiba (PR), aumentou o “abismo” que existe atualmente entre o povo brasileiro e o Supremo Tribunal Federal (STF), ou melhor, amplia o descrédito que a sociedade vem constituindo junto ao Poder Judiciário como um todo.

Independente de cores partidárias ou ideologias políticas, de um viés à direta mais conservadora ou à esquerda mais revolucionária, o País passou a questionar a postura dos nossos magistrados, seja da mais alta Corte ao juiz de 1ª instância, instituindo a “máxima” que existem “dois pesos e duas medidas” para as decisões que são tomadas nos tribunais de todo o Brasil. Vivemos em uma sociedade de “injustiçados e justiceiros”, de gente insatisfeita quando seu lado está prejudicado e de gente altamente satisfeita quando seu grupo é privilegiado.

Para muita gente – e a própria mídia em geral, diga-se de passagem – a decisão do ministro Marco Aurélio concentrou-se apenas na libertação do ex-presidente Lula. E, convenhamos: é difícil não acreditar que esta tenha sido sua real intenção, na última sessão antes do recesso do Judiciário e, coincidentemente, em uma ação apresentada pelo PCdoB. Não custa lembrar que o julgamento sobre a possibilidade de prisão após condenação em 2ª instância está marcado apenas para 10 de abril, quando será avaliado pelo pleno do STF novamente, ou seja, o “indulto de Natal”, se estenderia até meados de 2019.

Mas a decisão de Marco Aurélio vai muito mais além que isso: estamos falando de colocar em liberdade cerca de 169 mil pessoas que estão presas, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), após condenação em 2ª instância. Não fosse a interferência do ministro Dias Toffoli, presidente do STF, que acolheu o recurso da Procuradoria-Geral da República (PGR) e revogou a liminar, hoje o País estaria ainda mais instável, mais inflamado e profundamente abatido. Não custa ressaltar que, mesmo passado o período eleitoral, a “poeira não baixou” ainda!

Os conflitos por questões partidárias prosseguem. Há uma expectativa de 64% da população brasileira para o novo governo de Jair Bolsonaro (PSL), mas também existe muita gente inconformada, que não aceita o resultado democrático das urnas e pretende manter-se na “trincheira”, como se vivêssemos em uma eterna disputa eleitoral e como se o País, e a nossa economia em especial, não precisasse de um pouco de estabilidade para se retomar o crescimento. Mesmo discordando, é preciso “ver para crer”! A geração de emprego e renda foi para o segundo plano para essas pessoas. A “resistência” parece ser a prioridade do momento…

É difícil para este jornalista/colunista falar do Poder Judiciário. Ainda mais em um Estado conservador como Sergipe, onde “todos se conhecem”, onde “deve-se um favor aqui e outro acolá”, e onde é muito difícil fazer jornalismo, propriamente dito. Mas não seria exagero pontuar que, para a maioria dos brasileiros (leia sergipanos também), nossos magistrados estão deixando a desejar, estão abaixo da média. Isso nos torna uma sociedade cada vez mais desigual. Já não bastam as distorções salariais? Hoje o Brasil inteiro está perplexo, diante de sua Suprema Corte dividida. Sim, existe Justiça e existem direitos, mas para quem, neste País tupiniquim, cara pálida?

Veja essa

Com a popularidade em baixa, o prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PCdoB), certamente foi surpreendido, no final da tarde dessa quinta-feira (20), com uma manifestação de populares que queimaram pneus na Avenida Beira Mar, em frente ao Edifício Torre Opará. O protesto gerou transtornos aos moradores da região e interrompeu o trânsito na área.

 

E essa!

Foi necessária a intervenção do Batalhão de Choque da Polícia Militar, dos Bombeiros e de agentes da SMTT para controlar a situação e dispersar os manifestantes. A informação é que o protesto foi motivado pelo aumento da passagem do transporte coletivo, para R$ 4, anunciado recentemente pelo prefeito.

 

Na bronca

Um membro da base aliada do prefeito Edvaldo Nogueira, em conversa reservada com este colunista, disse que o gestor tem dito que não quer falar em política por enquanto e que só discutirá eleição em junho de 2020. “O risco é quando ele (Edvaldo) decidir procurar o grupo, dar com a cara na porta”. Para bom entendendor…

 

Deu ruim

Em entrevista na FAN FM, o presidente da Câmara Municipal de Aracaju, Josenito Vitale, o Nitinho (PSD), surpreendeu até este colunista quando questionado sobre sua relação com o prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB): “não sou subserviente e não aceito carão”. Relembrou os tempos do DEM…

 

Abaixou-se demais

Mais adiante, Nitinho emendou: “para começar uma briga basta um empurrão! É época de Natal, vamos seguir em frente e pensar em 2019. Quem tentou fazer sabe e que peça desculpas”, encerrou o “recado”. Nas “entrelinhas” subentende-se que o prefeito deu um “pito” no vereador que não gostou, mas vinha se “abaixando demais”…

 

Puxadinho da PMA

O “ranço” de Nitinho com Edvaldo faz sentido: ele transformou a Câmara Municipal em uma espécie de “puxadinho da PMA” e qualquer gesto indevido do prefeito com o vereador seria, no mínimo, muita ingratidão. Pelo visto o comunista já esqueceu de quem lhe ajudou em 2016…

 

E agora, José?

Durante a votação dos projetos na Assembleia Legislativa, nessa quinta-feira (20), o líder da oposição, deputado Georgeo Passos (PPS), ao justificar sua posição contrária aos projetos que versavam sobre aumento do ICMS, apresentou um vídeo onde o então candidato a reeleição, Belivaldo Chagas (PSD), garantia na campanha eleitoral que não aumentaria impostos se eleito.

 

Debate na TV

A declaração do governador, empenhando sua palavra, foi durante o debate da TV Sergipe, dias antes do 1º turno da eleição. “O compromisso foi assumido após um dos candidatos perguntar sobre aumento de impostos. Isso foi no dia 2 de outubro. Pouco mais de dois meses depois, o governador já encaminha projetos com esse objetivo. Em quem a população vai acreditar?”, questionou.

 

Falando nele

Ainda sobre o “galeguinho”, aliados influentes que se anunciam “satisfeitos” com seu governo indicaram o atual presidente da Cehop, Caetano Quaranta, para comandar o “super órgão” que se transformou a Companhia, passando a responder por todas as obras públicas do Estado.

 

O “bolo” é grande!

Após o indício da efetivação de Caetano na Cehop, já surgem rumores no meio empresarial de pessoas que não escondem o receio que sentem com seu nome porque não nutrem por ele a credibilidade que o cargo requer. Algumas dessas empresas, num passado recente, vieram a falir por conta de compromissos supostamente firmados por ele e que não foram cumpridos.

 

Torcida apreensiva

Além dos empresários, Caetano Quaranta também não é “unanimidade” nem dentro da Cehop. Existem relatos de servidores tensos com a possibilidade de ele continuar a frente do agora “super órgão”, por conta “da forma truculenta no tratar”, “pela atenção demasiada para atender os interesses dos poderosos” e “pelo descompromisso na condução do órgão”.

 

O pescoço é grosso!

Mas como se trata de uma indicação política, este colunista tranquiliza a turma porque, mesmo que efetivado o nome, certamente deve prevalecer o que foi dito pelo governador, durante a campanha, que aceitaria sugestões, mas jamais imposições. Diferente do que diz a oposição, Belivaldo candidato e governador são a mesma pessoa…

 

Bomba!

O Ministério Público Estadual recebeu uma denúncia relatando que existem “procuradores irregulares” que exerciam a função antes de 2008 e que nunca foram aprovados em concurso público na Procuradoria Geral de Aracaju. Consta ainda que os mesmos exercem “funções estratégicas” dentro da PGM e que são bem remunerados para isso.

 

Exclusiva!

O promotor de Justiça, Jarbas Adelino, já determinou que a PGM seja oficiada e deu um prazo de 10 dias apresente manifestação com as cópias das fichas funcionais, decretos de nomeação e eventuais leis de reenquadramento de cargos dos Procuradores Municipais nomeados antes do concurso de 2008. Segundo a denúncia estima-se uma despesa mensal da ordem de R$ 500 mil na folha de pagamentos.

 

Afastamento

A denúncia feita ao MPE também faz um apelo para que o Instituto de Previdência de Aracaju seja notificado para que sejam anulados eventuais pedidos de aposentadoria já registrados ou deferidos durante o trâmite do processo. Em Santa Catarina, o MP requereu o afastamento de 14 Procuradores de Florianópolis que ocupavam o cargo público efetivo de forma irregular.

 

Luciano Bispo

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Luciano Bispo (MDB), através de sua assessoria jurídica, já recorreu da decisão do TSE que rejeitou seus embargos contra a cassação de seu registro de candidatura. Luciano foi reeleito com quase 34 mil votos.

 

Róbson Viana

Por sua vez, o deputado estadual Robson Viana (PSD) será diplomado pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para, possivelmente, assumir a vaga deixada por Luciano Bispo. O TRE enviou ofício à Mesa Diretora da Assembleia, comunicando a cassação do registro de candidatura e a inelegibilidade do atual presidente, além da necessidade de o Poder Legislativo empossar o primeiro suplente da coligação como titular da vaga de deputado estadual, a partir de 1º de fevereiro de 2019.

 

Repercussão

Enquanto Luciano Bispo se mantem extremamente confiante que vai exercer o mandato que o povo lhe concedeu nas urnas, a notícia da diplomação de Róbson Viana movimentou as redes sociais e virou o assunto principal nos bastidores da Alese, durante a votação da Lei Orçamentária 2019. Muita gente na Casa aprova a gestão e o comportamento do ser humano Luciano Bispo.

 

De olho em 2019

Quem acompanhou o processo de votação dos projetos do Executivo e dos parlamentares ao longo dessa quinta-feira (20), das galerias da Alese, foram os deputados estaduais eleitos Talysson Costa (PR) e Janier Mota (PR). Acompanharam boa parte dos trabalhos. Samuel Carvalho (PPS), mais cedo, fez o mesmo. Estão se ambientando com a Casa…

 

Ações eleitorais

O Ministério Público Eleitoral ajuizou ações de investigação judicial eleitoral (Aije) e pediu a cassação do mandato dos deputados eleitos João Bosco Costa e Ibrain Silva Monteiro por abuso de poder econômico. Se condenados, o deputado federal e o deputado estadual também podem ficar inelegíveis por oito anos.

 

Bosco Costa I

A ação contra o deputado federal eleito Bosco Costa se baseia um parecer técnico do Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE) que apontou diversas irregularidades na prestação de contas da campanha do candidato. O desrespeito ao limite de gastos com locação de veículo foi apontada pelos técnicos do TRE como “falha grave”. De acordo com o levantamento, o candidato gastou R$ 485,3 mil com locação de veículos, do montante total de R$ 2,09 milhões gastos na campanha.

 

Bosco Costa II

O limite legal para gastos com veículos é de 20%, e o candidato gastou quase 25% dos recursos de sua campanha com essa despesa. A procuradora Regional Eleitoral Eunice Dantas explica que a maioria dos veículos não foi contratado com locadoras e sim, junto a pessoas físicas. Todas as locações tiveram o valor de R$ 4 mil, independentemente do período contratado e do ano e modelo do veículo. Para o MP, a locação dos veículos foi um artifício usado para desvio de recursos do fundo partidário e compra de apoio político.

 

Ibrain Monteiro I

Segundo o MP Eleitoral, para promover o então candidato a deputado estadual Ibrain Monteiro foi usada a máquina administrativa da Prefeitura de Lagarto. Segundo a denúncia, o prefeito do município, Valmir Monteiro, pai de Ibrain, durante o período eleitoral, realizou vários eventos e ações da prefeitura para projetar a candidatura do filho.

 

Ibrain Monteiro II

O MP Eleitoral também aponta que a gestão do município reforçou o uso da cor verde, a mesma da campanha do candidato a deputado. A identidade visual do programa Prefeitura Itinerante era verde. A iluminação de evento promovido pela prefeitura também foi verde. O Fórum de Saúde da prefeitura também foi ornamentado de verde e o uniforme dos servidores confeccionados na mesma cor. Até as casas populares entregues em Lagarto foram pintadas de verde.

 

Sukita condenado

Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal em Sergipe condenou o ex-prefeito de Capela, Manoel Sukita, por improbidade administrativa. A ação que deu origem à condenação diz respeito à falta de prestação de contas de recursos do Programa Nacional de Reestruturação e Aquisição de Equipamentos para a Rede Escolar Pública de Educação Infantil (Proinfância), vinculado ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).

 

Não prestou contas

Os recursos são referentes ao ano de 2010, cujo prazo para prestação de contas se esgotou em 15 de janeiro de 2015. Até lá, Sukita não apresentou nenhuma prova de que os recursos foram utilizados da forma correta. O ex-prefeito também não apresentou nenhuma justificativa sobre a falta de prestação de contas pela Prefeitura de Capela e sequer se manifestou na ação.

 

Sanções I

As punições previstas para os atos de improbidade administrativa são a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, o ressarcimento do prejuízo e o pagamento de multa de até 100 vezes o valor do dano. A legislação também prevê a proibição de contratar junto ao Poder Público e receber benefícios ou incentivos, mesmo por meio de pessoa jurídica em que o réu seja sócio majoritário, pelo período de três anos.

 

Sanções II

Na sentença, a pena de ressarcimento foi suprimida por falta de uma prova cabal dos danos aos cofres públicos. Sukita terá seus direitos políticos suspensos por três anos e pagará multa de cinco vezes o valor de seu salário enquanto prefeito de Capela.

 

Valadares Filho I

O deputado federal Valadares Filho (PSB) fez um pronunciamento na tribuna da Câmara dos Deputados, em tom de despedida e agradecimento aos 12 anos de trabalho naquela Casa. Durante o período de trabalho legislativo, Valadares apresentou mais de 40 proposituras que seguem em tramitação; presidiu duas comissões importantes (Turismo e Desporto – CTD – e Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia – CINDRA); e foi vice-líder da bancada do PSB na Câmara.

 

Valadares Filho II

“Deixo esta casa com muita tranquilidade e com a sensação de dever cumprido por ter exercido o mandato que o povo sergipano me concedeu por três vezes com muita honradez, ética e zelo ao dinheiro público. Apresentei vários projetos e nas votações mais importantes me posicionei favorável aos anseios do povo brasileiro”, registrou.

 

R$ 130 milhões

Ele lembrou ainda que durante o exercício dos três mandatos como deputado federal destinou ao estado de Sergipe mais de R$ 130 milhões através de emendas parlamentares, indicações e convênios com o Governo Federal. “Sempre fui um grande parceiro de Sergipe, consegui enviar recursos para diversos municípios que foram investidos nas áreas da saúde, educação, infraestrutura, esporte, cultura e turismo”.

 

Agradecimento

Valadares Filho concluiu com uma mensagem aos servidores. “Agradeço a todos os servidores desta Casa, aos que fazem parte da bancada do PSB, da liderança e, principalmente, do meu gabinete pela parceria e companheirismo nos trabalhos que desenvolvemos durante todo este tempo”.

 

Amorim I

O senador Eduardo Amorim (PSDB) oportunizou em seus mandatos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal a restruturação de quase 50 filarmônicas espalhadas pelos municípios sergipanos. Na última quarta-feira (19), o parlamentar comunicou que mais 26 municípios serão beneficiados com emendas no valor de R$ 107 mil para aquisição de instrumentos musicais.  De 2007 a 2018, Eduardo destinou em emendas o montante de R$ 5,7 milhões para o setor.

 

Amorim II

“Acredito que a música é um instrumento de transformação. Desde minha atuação como deputado federal, nunca abri mão do incentivo à cultura. Somando minha atuação no Senado e na Câmara, foram mais de R$ 8,3 milhões em verbas para a cultura. Um legado para Sergipe e para nossa gente”, informou o parlamentar.

 

TCE I

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) decidiu no Pleno, determinar a suspensão temporária da nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público nº 01/2018, referente aos Cargos de Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental, até que as despesas com pessoal do Poder Executivo retornem ao patamar inferior ao limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

 

TCE II

Em razão do direito subjetivo dos candidatos aprovados, a decisão do TCE exige ainda que o Estado adote medidas de diminuição dos gastos com pessoal previstas pela LRF, sem prejuízo de demais medidas saneadoras, “notadamente em relação aos gastos com servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão, de modo que seja, assim que restabelecido o enquadramento legal, efetivadas as nomeações dos Cargos de Especialista em Políticas Pública e Gestão Governamental”.

 

600 cargos

Relatada pelo conselheiro Luiz Augusto, a matéria tramitou no TCE após representação do procurador-geral do Ministério Público de Contas, João Augusto dos Anjos Bandeira de Mello, com o fim de apurar supostas irregularidades em concursos públicos destinados ao provimento de mais de 600 cargos nas áreas de segurança e gestão pública no âmbito estadual.

 

Sem nomeações

Quanto aos cargos da área de segurança pública, a Corte de Contas decidiu pela possibilidade das nomeações, uma vez que consta na LRF dispositivo que permite a nomeação para servidores nas áreas afetas à Segurança, Educação e Saúde. Ainda na decisão, a Corte determinou que o Estado se abstenha de efetuar nomeações em cargos públicos que não tenham sido criados por meio de leis específicas definidoras das respectivas atribuições e vencimentos, além de outras determinações.

 

Reforma Administrativa I

Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, nas Comissões Temáticas e em plenário, o Projeto de Lei do Executivo, enviado pelo governador reeleito Belivaldo Chagas, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da administração pública estadual. A proposta foi aprovada por maioria, com a abstenção da deputada Ana Lula (PT) e o voto contrário do deputado estadual Georgeo Passos (PPS).

 

Reforma Administrativa II

A “divergência” partiu de um questionamento da deputada Ana Lula sobre a ausência do termo “Sistema” na parte do projeto que versa sobre a fusão da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMARH) com a Secretaria de Infraestrutura (SEINFRA), criando a Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade (SEDURBS). O líder do governo na Alese, deputado Francisco Gualberto (PT), sugeriu que ao invés de uma emenda, que a expressão fosse acrescida na Redação Final.

 

Georgeo Passos

Georgeo disse que falava contrário à fusão atendendo aos apelos da procuradora do Ministério Público Federal, Lívia Tinoco; dos representantes de entidades hidrográficas; de servidores da SEMARH; de engenheiros ambientais e florestais; da OAB/SE; e de outros segmentos. “(A fusão) não deixa de ser um retrocesso”, avalia.

 

Ana Lula

Já Ana Lula, como coordenadora da Frente Ambiental, disse que ia se abster da votação porque está finalizando sua participação no Legislativo e, sem mandato a partir de fevereiro de 2019, “não quero assumir uma responsabilidade que não terei mais como cobrar a regulamentação e a implementação da política ambiental”.

 

Licença

Os deputados estaduais aprovaram, por unanimidade, o projeto que concede licença ao Governador e à Vice-governadora para se ausentarem do Estado e do País, pelo período de 45 dias, consecutivos ou intercalados, até o final do exercício de 2019.

 

Débitos do ICMS

Também foi aprovado, por unanimidade, o PL do Executivo que altera a lei nº 8.458/2018 que dispõe sobre as normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, pro meio da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), quanto à redução de juros e multas de débitos relacionados ao ICMS, prorrogando de 30 de novembro para 21 de dezembro deste ano o prazo para a compensação.

 

Isenções fiscais

Outro projeto do Executivo aprovado por unanimidade estabelece a remissão, a anistia e a restituição dos incentivos, das isenções e dos benefícios fiscais ou financeiros-fisais, vigentes no Estado de Sergipe, na forma prevista na Lei Complementar (Federal) nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190 de 15 de dezembro de 2017.

 

FUNDEMA

Os deputados também aprovaram sem questionamentos o PL que altera a Lei nº 5.360/2004 que dispõe sobre o Fundo de Defesa do Meio Ambiente de Sergipe (FUNDEMA), ampliando de 2% para 15% o repasse das multas administrativas aplicadas pela Adema (Administração Estadual do Meio Ambiente).

 

Licenciamento Ambiental

Outro projeto que passou de forma unânime foi que dispõe sobre o Procedimento de Licenciamento Ambiental do Estado de Sergipe de atividades poluidoras ou potencialmente poluidoras, bem como empreendimentos capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, revisando critérios, parâmetros e prazos outrora aplicados aos processos de licenciamento e autorização ambiental no Estado, além da atuação de valores dos custos e das análises dos estudos solicitados pela Adema para obtenção da licença e autorização ambiental.

 

Previdência Social I

O projeto de Lei Complementar do Executivo que altera e revoga dispositivos da LC nº 113/2005, dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas e os servidores militares ativos, inativos e pensionistas.

 

Previdência Social II

A proposta foi aprovada por unanimidade com cinco emendas modificativas, sendo quatro do deputado Francisco Gualberto e uma do deputado Georgeo Passos, esta aprovada por maioria.

 

MPE

Foi aprovado, por unanimidade, o projeto da Procuradoria-Geral de Justiça que versa sobre alterações nas carreiras dos membros do Ministério Público Estado, Procuradores e Promotores de Justiça.

 

Vencimentos

Foram aprovados três projetos de lei ordinária que dispõem sobre subsídios e vencimentos básicos: de secretário de Estado (R$ 16.000,50); dos cargos e funções do quadro de pessoal do Poder Judiciário (3,56%); e dos cargos efetivo do quadro de pessoal dos serviços auxiliares do Ministério Público do Estado (3,56%).

 

Título

De autoria do presidente da Alese, deputado Luciano Bispo, foi aprovado o projeto de Resolução que concede o Título de Cidadã Sergipana à Eliane Aquino Custódio, vice-prefeita de Aracaju e vice-governadora eleita do Estado.

 

CRÍTICAS E SUGESTÕES

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