09/01/19 - 16:47:31

EMERGÊNCIA FABRICADA NÃO PODE SER TOLERADA, DIZ HEBERT

Estamos acompanhando a problemática da falta de assistência médica em Aracaju por conta da imposição repentina da Prefeitura Municipal de Aracaju de que os Médicos que trabalham sem vínculo contratual e recebem por Recibo de Pagamento Autônomo-RPA tenham reduzido em cerca de 40% o valor de sua hora trabalhada e sejam obrigados a abrir empresas e se credenciarem ao município para continuarem a prestar os serviços.

Uma imposição absurda e inaceitável pois, além da perda financeira com a redução dos ganhos para quase a metade, os médicos terão que gastar com abertura de empresa, contratar contador, pagar um outro registro no Conselho Regional de Medicina-CRM, além de continuarem sem direito a férias, 13º, FGTS, licença maternidade e vários outros direitos, e passarem a responder na justiça fornecedores de serviços, o que traz muito mais dificuldade em suas defesas por conta das regras contidas no Código de Defesa do Consumidor.

São muitas as perdas e era totalmente previsível que os dos profissionais não aceitariam essas condições de trabalho. Com isso, os serviços paralisaram e a prefeitura de Aracaju, alega agora que para resolver o problema de imediato a única saída é fazer um contrato emergencial, com uma empresa que vai assumir todos os serviços por cerca de R$ 2 milhões de reais, através de Dispensa de Licitação. Ou seja, sem disputa, abrindo grandes brechas para o favorecimento pessoal e para prejuízos ao erário.

O gestor está ignorando a clara uma hipótese de “emergência fabricada” – aquela que a doutrina e jurisprudência denomina quando a situação grave e adversa, apresentada como de emergência, é originada total ou parcialmente da falta de planejamento, da desídia administrativa ou da má gestão dos recursos disponíveis.

Buscando acompanhar essa Dispensa de Licitação, vemos também grande falta de transparência por parte do município, pois apesar de ser exigido um processo administrativo formal e existir campo próprio para publicação no Portal da Transparência, não estão publicados documentos com a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa; a razão da escolha do fornecedor; a justificativa do preço; Minuta contratual;  Documentos de Habilitação da empresa; dentres outros.

Sendo assim, alertamos aos envolvidos nessa contratação que nós cidadãos aracajuanos não toleraremos expedientes que ponham em risco a saúde da população e o patrimônio público e estaremos exigindo dos órgãos de controle a responsabilização dos gestores que firmarem contratação emergencial indevida e sem transparência.

Hebert Pereira – Integrante do MOVA-SE e Liderança Estadual do Movimento Acredito.