A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (20), Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 26/2017 que cria um sistema de avaliação de políticas públicas dos três Poderes. A matéria, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM), visa aferir a efetividade das ações governamentais criadas para mudar a realidade socioeconômica brasileira, não apenas na execução financeira. “O propósito é poder fazer essa aferição, também, no que diz respeito ao que está sendo oferecido como contrapartida à sociedade”, explicou. A PEC segue, agora, para análise em Plenário.
Na prática, pontuou a senadora sergipana, a Proposta amplia a atuação do Tribunal de Contas da União (TCU) e dos órgãos de controle interno dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário para permitir essa avaliação de forma minuciosa. “Essa avaliação que estamos propondo deverá acontecer desde o planejamento das ações para o desenvolvimento da iniciativa, passando pela definição de quem ficará encarregado de implantar a política pública, até a avaliação de impactos, sejam potenciais, com expectativas que justificam a aprovação da política, sejam reais, medidos durante ou após a execução”, contou.
O relator da propositura, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) ressaltou que a função do TCU, que fará auditorias operacionais para o acompanhamento de longo prazo de políticas públicas especificadas no Plano Plurianual (elaborado pelo Executivo e aprovado pelo Legislativo), com o objetivo de avaliar a sua economicidade, efetividade, eficácia e eficiência. Essa avaliação poderá fornecer subsídios técnicos aos órgãos formuladores e executores para o aperfeiçoamento da política pública.
“É uma PEC relativamente singela, mas de grande impacto, pois incorpora no rol de competências do TCU e dos sistemas de controle interno dos Poderes a determinação para que haja não somente a fiscalização dos recursos financeiros e orçamentários, mas mais do que isso, o resultado concreto das políticas públicas mediante auditoria, para dar o feedback aos executores e conhecimento à população”, explicou Anastasia.
Da Assessoria da senadora Maria do Carmo com informações da Agência Senado