O Diário da Justiça eletrônico divulgou nesta sexta-feira (22), a decisão do Ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Francisco Falcão, que negou recurso de embargos de declaração no agravo em recurso especial interposto pela defesa do prefeito de Lagarto, Valmir Monteiro.

Trata-se do processo originário em Lagarto proposto pelo Ministério Público e que condenou-o pela prática de ato de improbidade administrativa previsto na Lei n° 8.429/92.

Após a decisão do ministro, Valmir Monteiro perde os direitos políticos por cinco anos. Além disso, Valmir fica proibido de contratar com o Poder Publico ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos.

Com informações de Lagarto Como eu Vejo

Foto César de Oliveira