A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Estado de Sergipe, através da Comissão de Direitos Humanos e do Observatório de Atos Atentatórios contra a Democracia, vem a público externar veemente REPÚDIO INSTITUCIONAL às manifestações de enaltecimento e celebração do golpe militar que, em 31 de março de 1964, instaurou no Brasil um regime ditatorial de exceção que manchou a história republicana do Brasil com a institucionalização de violações aos direitos humanos que perduraram por 21 anos (1964-1985), mais conhecidos como “anos de chumbo”.
O regime ditatorial implantado no Brasil foi pautado pela força bruta, pelo fechamento compulsório de instituições, pela exclusão social, pela marginalização, pela sistemática e estrutural prática da tortura, perseguições políticas, censura, desaparecimentos, exílios, assassinatos e diversas outras espécies de violações a direitos humanos e liberdades civis, instrumentalizadas por odiosos Atos Institucionais e materializadas por ações dos agentes estatais repressores.
A história de vanguarda da OAB na luta incansável pelo Estado Democrático de Direito não permite o silêncio. O menor flerte com esse passado nada saudoso exige posicionamento firme e repúdio imediato.
É de causar assustador espanto declarações públicas perpetradas por agentes políticos que saem em defesa de um regime que, segundo dados da Comissão Nacional da Verdade, exilou, torturou e matou centenas de pessoas e fez desaparecer tantas outras. Mais assombro ainda surge quando tal defesa é feita, pública e oficialmente, por parte de um chefe de Estado, eleito democraticamente, que determina a celebração oficial da data em que teve início o regime ditatorial.
Tal data realmente não pode ser esquecida, deve sim sempre ser lembrada pelas gerações futuras como um permanente alerta presente na memória histórica de nossa nação de um tenebroso período que nunca mais deve ter lugar em nossa história.
Vale registrar que esse firme repúdio não é somente da OAB/SE, diversos órgãos nacionais e internacionais, dentre eles a Corte Interamericana de Direitos Humanos, já condenaram o regime e reconheceram, oficialmente, que as violações praticadas nos sombrios tempos ditatoriais não eram perpetradas por agentes insubordinados ou de forma isolada: eram fruto de uma política de Estado, orientada, orquestrada e executada pelas mais altas autoridades do país.
Se hoje temos um rol constitucional de direitos fundamentais inscritos como cláusulas pétreas, se hoje podemos externar nossas opiniões, manifestar o nosso pensamento, ir e vir para qualquer lugar, sem represálias e perseguições estatais, devemos aos aguerridos cidadãos brasileiros que tiveram a ousadia e, sobretudo, a coragem de enfrentar a força repressora do regime ditatorial instalado, mediante sangue, suor e lágrimas. Isso sim merece ser celebrado, isso merece comemoração, a tudo isso devemos devoção.
Dessa dura luta democrática, a Ordem dos Advogados do Brasil tem orgulho de ter participado ativamente como liderança da sociedade civil e como instituição que escreveu seu nome na história nacional, conquistando o reconhecimento constitucional, e, sobretudo, o respeito, carinho e credibilidade da sociedade civil brasileira.
O enaltecimento de um período nefasto e vexatório da história recente brasileira é um ato reprovável sobre todos os aspectos (social, político, ético, jurídico e moral), desrespeitoso com as famílias de vítimas, atentatório contra os princípios basilares da democracia, dos direitos humanos e das liberdades individuais.
Portanto, essa data (31/03/1964) não merece qualquer espécie de comemoração, mas sim lembrança e repúdio. Portanto, em respeito às vítimas do regime, suas famílias e às instituições democráticas, a OAB/SE conclama as forças armadas que não celebrem tal data, afinal as instituições são maiores que os erros ou atrocidades praticadas pelos seus comandantes no passado.
Neste sentido, a OAB/SE, no exercício do seu papel institucional, como defensora dos Direitos Humanos e do Estado Democrático de Direito, repudia qualquer celebração de um regime que representa a violência institucionalizada, ao tempo em que reforça o compromisso ético com os seus valores fundantes e permanecerá vigilante e combativa em relação a atos e declarações que tentem, de algum modo, subverter a ordem democrática vigente.
Aracaju/SE, 27 de março de 2019.
Inácio José Krauss de Menezes
Presidente da OAB/SE