Autismo: PL de Luciano Pimentel é aprovado por unanimidade na Alese

Foi aprovado por unanimidade nesta quarta-feira, 10, na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei 32/2019, de autoria do deputado estadual Luciano Pimentel, que determina a obrigatoriedade do atendimento preferencial para autistas em órgãos públicos e estabelecimentos privados de Sergipe.

Em conformidade com a Lei Federal nº 12.764/12, que considera o autismo como deficiência para todos os efeitos legais, o PL prevê que estando o autista na fila preferencial, ele tenha prioridade em relação as demais pessoas presentes no local. A propositura estipula também que os ambientes em questão fixem uma imagem do laço quebra-cabeça, símbolo mundial da conscientização do Transtorno de Espectro Autista (TEA), nas placas de atendimento preferencial.

Ainda de acordo com o projeto, terão preferência de tramitação, que não poderá ser superior a 60 dias, nas instituições estaduais as solicitações de benefícios instituídos por lei para àqueles que foram diagnosticados com autismo.

“A aprovação do PL é um passo muito importante para que o nosso trabalho de defesa das garantias concedidas a pessoa com TEA possa evoluir em Sergipe”, afirmou Luciano Pimentel.

Segundo o texto, a não observância ou descumprimento da lei por servidor público estadual, acarretará em responsabilização por sua conduta faltosa nos termos do art. 277 e seguintes da Lei nº 2.148/1977 (Estatuto dos Funcionários Públicos Civis de Sergipe).

Já os estabelecimentos privados que não cumprirem a determinação ficam sujeitos à multa de 500 UFP/SE (quinhentas unidades fiscais padrão do Estado) e de 1.000 UFP/SE a cada registro de reincidência.

Por Assessoria Parlamentar