Decisão sobre pedido é do presidente da Casa, Rodrigo Maia
da Agência Brasil
O requerimento será analisado pelo presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), e não há recurso para votação no plenário.
A CCJ já está reunida há mais de seis horas para tentar votar a admissibilidade do parecer do relator da proposta de reforma da Previdência. O deputado, delegado Marcelo Freitas (PSL-MG), apresentou ontem (23) uma complementação de voto para retirar quatro pontos da proposta do Executivo.
O deputado alterou quatro pontos do relatório, após acordo do governo com partidos da base governista, para que a proposta fosse votada nesta terça-feira. Entre as mudanças está o fim do pagamento da multa de 40% do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e do recolhimento do fundo do trabalhador já aposentado que voltar ao mercado de trabalho.
Outro aspecto é a concentração, na Justiça Federal em Brasília, de ações judiciais contra a reforma da Previdência. Os outros pontos são a exclusividade do Poder Executivo de propor mudanças na reforma da Previdência e a possibilidade de que a idade de aposentadoria compulsória dos servidores públicos (atualmente aos 75 anos) seja alterada por lei complementar, em vez de ser definida pela Constituição, como atualmente.
Foto Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil