16/05/19 - 18:58:42

SENADO APROVA DECRETO LEGISLATIVO DO SENADOR ROGÉRIO CARVALHO

O Projeto de Decreto Legislativo do Senador Rogério Carvalho (PT/SE) impede a aplicação de uma portaria do Tesouro Nacional que extrapolou a regra que limita os gastos com pessoal na Lei de Responsabilidade Fiscal. E que sufoca estados e municípios na administração das contas públicas.

O plenário do Senado Federal aprovou o PDL 219/2019 que determina que os estados e municípios não contabilizem na despesa de pessoal valores decorrentes de contratos com organizações da sociedade civil (OSC) que atuem na atividade-fim. Ou seja, os custos da folha de pagamento das OSC’s não serão incluídos nos gastos de pessoal que impactam na Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com informações do Sincofi, Sistema de Informações Contábeis e Fiscais do Setor Público Brasileiro, em 2018, 17 estados ultrapassaram o limite de alerta de gastos com pessoal e 5 Unidade da Federação passaram do teto.

“Se a nova regra do Tesouro for aplicada, vai causar um enorme prejuízo aos serviços públicos, especialmente os de saúde. Os municípios já aplicam em média, 24% de suas receitas com saúde, quase dez pontos acima do piso legal de 15%. ”, destaca o Senador Rogério preocupado com os serviços públicos oferecidos para a população.

“Com a sustação da portaria do Tesouro Nacional, estados e municípios vão poder investir mais recursos em educação, saúde, seguridade social e governança. ”, completa o Senador.

O relator, Senador Otto Alencar (PSD-BA) deu o parecer favorável ao Projeto do Senador Rogério Carvalho e falou em plenário que este Decreto Legislativo “vai resolver um problema que dá insegurança a governadores e prefeitos”. Veja o pronunciamento do Senador Otto Alencar.

Foto: Alessandro Dantas / PT no Senado

Por redação