A Associação dos Praças Policiais e Bombeiros Militares do Estado de Sergipe – ASPRA/SE, entidade representativa da categoria militar sergipana, vem a público repudiar o parecer nº 6.128/2017 da PGE.

Como se não bastasse a última afronta aos interesses dos militares através de parecer consultivo do TCE (afrontando militares reformados e pensionistas), concomitantemente, o Estado Sergipano prega mais um desrespeito aos direitos dos policiais e bombeiros artificiando-se agora da PGE para  ferir mortalmente a capacidade salarial de nossa categoria.

O Estado Sergipano insiste em acuar a categoria militar, retirando-lhes direito e a incapacitando de sustentar seus entes queridos.

Estranha-nos que a Lei 278 seja de 2016, o parecer da PGE nº 6.128 seja de 2017 e somente agora em 2019 seja publicizado e tomado efeito. O texto da parágrafo 4º do artigo 5º da mencionada lei é transparente:

• *4° A retribuição de que trata este artigo não se incorporará ao subsídio dos Servidores Militares, em nenhuma hipótese, não incidindo contribuição previdenciária sobre a mesma, constituindo, pois, parcela indenizatória decorrente da natureza do trabalho militar, sujeito à necessidade de prestação de serviço em escalas extraordinárias.

A ASPRA/SE preza pela irrestrita e incondicional subserviência das instituições às legislações vigentes, REPUDIANDO contundentemente o Governo Sergipano pela adoção de mais uma drástica medida tomada contra os militares sergipanos, relegando-os à própria sorte, o militar que se propõe a sacrificar seu horário de folga para complementar sua renda através do cumprimento de hora extra, vê-se agora sugado pelo próprio estado, por quem sacrifica sua própria vida.

Cb. Isaías Silva

Presidente da ASPRA