Em Redação Final foi aprovado, na Câmara de Vereadores, o Projeto de Lei nº 107/2018 de autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota) que obriga as instituições financeiras, cooperativas de crédito e congêneres, situadas no município de Aracaju, a expor, em locais de fácil acesso ao consumidor, a tabela de produtos e serviços prestador de formas gratuitas, inclusive, na escrita em braille.

De acordo com autora da propositura, a finalidade do PL é facilitar a vida do consumidor através do acesso à informação. “É direito do consumidor saber o que ele tem direito, de forma gratuita, nesses estabelecimentos. O nome disso é transparência e acesso à informação facilitada como o próprio Código do Consumidor prevê. Não estamos repetindo Lei, pelo contrário, estamos especificando para o nosso município para que a Lei seja divulgada para que o consumidor passe a exigir os seus direitos”, pontuou Emília Corrêa.

O projeto de lei ainda depende da sanção do prefeito Edvaldo Nogueira (PCdoB). Caso seja aprovado, os estabelecimentos terão três meses para se adaptarem as novas regras.

por Andrea Lima

Foto César de Oliveira