Dado o “primeiro passo” que foi assinar um documento junto com os demais governadores em defesa da Reforma da Previdência proposta pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), agora o governador Belivaldo Chagas (PSD) terá que comprovar sua liderança política em Sergipe convocando a bancada federal do Estado para uma reunião e tentar convencer nossos deputados e senadores a votarem a favor da proposta em tramitação no Congresso Nacional.

O relator da Reforma, deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), já confirmou nessa quarta-feira (12), que estados e municípios serão excluídos do seu relatório, que já será lido nesta quinta-feira (13). Houve um acordo firmado com os governadores que será cumprido pelo governo federal: será retirado do texto o regime de capitalização; serão mantidas as regras atuais de aposentadoria rural e de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e a deficientes carentes;

Outro ponto que foi acordado com os governadores foi a desconstitucionalização da Previdência, que permitiria futuras mudanças por projeto de lei e não mais por proposta de Emenda à Constituição (PEC) como está sendo feito neste momento. O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM/RJ), pontua que estados e municípios podem ser reinseridos durante a votação em plenário, mas esta decisão “será meramente política”.

Ou seja, as previdências estaduais e municipais foram excluídas do texto original para a Reforma tramitar no Congresso. Agora, para que elas sejam reinseridas, vai ser necessária uma articulação dos governadores, sobretudo do Nordeste (onde existem focos maiores de resistência), junto aos deputados federais e senadores de seus respectivos Estados. Em Sergipe, o “galeguinho” terá que “amolecer” um pouco o pescoço e buscar dialogar com os parlamentares em busca de um entendimento.

Certamente que entre os deputados federais só deverão ficar contrários à Reforma da Previdência Fábio Henrique (PDT), João Daniel (PT) e Fábio Mitidieri (PSD); entre os senadores o único que talvez não acompanhe o governador seja Rogério Carvalho (PT). Será, no mínimo, interessante, ver o governador Belivaldo Chagas, que votou e fez campanha para Fernando Haddad (PT), agora defendendo com todas as forças a Reforma do presidente eleito Jair Bolsonaro. Já dizia “Magalhães Pinto”: “política é como nuvem. Você olha e ela está de um jeito; você olha de novo e ela já mudou”…

Veja essa!

Resta saber se para pedir apoio da bancada federal para apoiar a Reforma da Previdência, se o governador Belivaldo Chagas vai contar com a ajuda do ex-governador e articulador político, Jackson Barreto (MDB). Em entrevistas recentes, JB fez ataques muito duros ao presidente Jair Bolsonaro.

E essa!

Como o governador, pelo visto, já fez as pazes com o presidente da República, este colunista apenas como sugestão defende que ele na próxima viagem à BSB, o “galeguinho” convide JB para o emedebista também tentar desfazer o constrangimento gerado com suas recentes declarações sobre o governo federal.

E os estaduais?

Não custa lembrar que o próprio Belivaldo já havia antecipado que iria apenas esperar a Reforma de Bolsonaro para também propor suas “medidas duras” para apreciação dos deputados estaduais. Em primeiro lugar, vai precisar ampliar o diálogo na Assembleia porque boa parte de sua bancada anda muito contrariada…

Georgeo Passos I

Em discurso na tribuna da Assembleia Legislativa, o deputado Georgeo Passos (Cidadania) condenou a nota pública da Secretaria de Estado da Fazenda, sobre a queda em junho no repasse do Fundo de Participação dos Estados (FPE) que pode alcançar R$ 59 milhões.

Georgeo Passos II

O deputado questionou a falta de planejamento do governo de Belivaldo, que segundo ele, está no comando do Estado há mais de um ano. “Nos meses de junho, julho, agosto e setembro, o FPE e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) geralmente têm uma oscilação para baixo, se comparado com meses anteriores”.

“Governo do calote”

Georgeo Passos concluiu dizendo que Sergipe tem um “governo do calote” criticando Belivaldo por não honrar os compromissos que assume. “Tem empresa com contrato mensal de R$ 5 milhões com o Estado e até agora, em 2019, não teve nenhuma fatura paga. Essa nota de queda da arrecadação é só para assustar porque não é novidade alguma”.

Rodrigo Valadares I

Em aparte, o deputado Rodrigo Valadares (PTB) disse que o governador deve procurar o “Mobral” (Movimento Brasileiro de Alfabetização). “Vivemos sob um caos administrativo. Na infância a gente tinha uma brincadeira de mandar a pessoa para o Mobral. É isso que o governador precisa: se alfabetizar financeiramente e administrativamente junto com sua equipe”.

Rodrigo Valadares II

Em seguida, o deputado disse que enquanto o governador pensa em fazer um planejamento estratégico, 2019 já acabou! “Ele (Belivaldo) tinha que ter feito isso (planejado) no ano passado! Do ponto de vista administrativo o ano já acabou! Ele agora tem que planejar 2020! Qualquer administrador público, em uma situação como essa, teria feito um planejamento financeiro diante da sazonalidade desse período”.

Agressão, não!

Chocou a sociedade sergipana o incidente envolvendo a Guarda Municipal de Aracaju (GMA) no caso de um cadeirante que bloqueou a garagem da Viação Atalaia. Este colunista recebeu um vídeo da ação onde alguns homens imobilizam o cadeirante e o jogam em uma viatura. Até onde se tem conhecimento o rapaz estava reivindicando um direito seu, que é acessibilidade. E por mais que tenha transgredido algo, o diálogo deveria prevalecer, até por conta de suas condições físicas. O prefeito de Aracaju já determinou uma apuração rigorosa. Decisão acertada de Edvaldo!

 Machado

O ex-deputado José Carlos Machado foi nomeado, através de resolução assinada pelo presidente nacional do Democratas, presidente da Comissão Regional Provisória do partido em Sergipe, durante reunião da Executiva Nacional realizada em Brasília.

Comissão

A Comissão Provisória de Sergipe será composta por José Carlos Machado (Presidente), Ney Max Santana Oliveira, Josilda Alice da Graça Monteiro e José João Nascimento Lima (vices presidentes), Sandro Silva dos Santos (secretário geral), José Geraldo Nabuco de Menezes (tesoureiro) e José Carlos Tavares Machado (membro).

Atos

À Comissão Regional Provisória caberá as atribuições de Diretório e Executiva Estadual, com amplos poderes para praticar todo os atos pertinentes à administração partidária, inclusive aos relativos ao processo eleitoral, de conformidade com as disposições estatutárias e de acordo com a legislação eleitoral e partidária vigentes.

Maria indicou

A Comissão Provisória terá validade ate 09 de outubro deste ano, data limite em que deverá ser realizada convenção extraordinária, para eleição do Diretório Estadual e demais órgãos partidários. A senadora Maria do Carmo Alves foi quem fez a indicação dos integrantes da Comissão.

Laranjeiras I

Um nome que vem “ganhando corpo” em Laranjeiras e, segundo as pesquisas de intenção de voto, já pode ser apresentado como pré-candidato a prefeito em 2020 é o popular Zé Budega (PSB). É um nome novo no processo eleitoral e que pode ser a alternativa da oposição para reassumir o comando do município.

Laranjeiras II

Zé Budega tem atuado de forma independente no município e não tem ligação política com nenhum dos grupos da cidade. Mas já despertou a atenção das lideranças da oposição na cidade que não descartam apoiá-lo em 2020. Alguns entendimentos estão sendo costurados e em breve um importante anúncio deverá ser feito…

OAB I

A OAB-SE, através da Comissão de Direito Médico e de Saúde, oficiou o secretário de Estado da Saúde, Valberto de Oliveira, pelas condições do SAMU Sergipe, que não são nada boas. Depois que o documento chegou à imprensa, a SES apressou-se em publicar uma nota, rebatendo as denúncias.

OAB II

No documento, a OAB-SE pede informações sobre a possível prática de nepotismo por parte da superintendente do SAMU, Conceição Mendonça Costa, e as explicações da Secretaria levam a crer que essa prática realmente existe. A nota apenas alega “que a superintendente do SAMU não é ordenadora de despesas, portanto, não realizou a contratação de profissionais”.

Nepotismo I

No entanto, conforme relação de contratados do SAMU, três parentes da superintendente trabalham no órgão através de cargo de confiança. Todos têm o sobrenome Costa. São eles: Ricardo Bispo da Costa Neto (irmão), função de supervisor de frota; Sarah Vanessa Dias Costa e Bruna Costa Rosa de Oliveira, ambas sobrinhas de Conceição. A primeira com salário de 2.400,00 e a segunda com vencimento de 4.000,00.

Nepotismo II

O argumento da SES, de que Conceição Mendonça não é ordenadora de despesa, é derrubado pela Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que deixa claro que “a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada da administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal”.

Sem resposta

A OAB ainda não recebeu uma resposta oficial da SES, que foi rápida em atender à imprensa, mas desprezou o ofício da Ordem, protocolado há 25 dias. Segundo a Comissão de Saúde, o mesmo ofício foi encaminhado para o Ministério Público Estadual, que até agora não se pronunciou a respeito. Os problemas no SAMU são antigos. Vem desde à época do secretário Almeida Lima e na atual gestão de Valberto continuam existindo e até aumentando. E agora com denúncias de nepotismo. Resta saber quais serão as providências das autoridades de fiscalização.

Iran Barbosa

O deputado estadual Iran Barbosa (PT) ocupou a tribuna da Assembleia Legislativa, na manhã dessa quarta-feira (12), para defender a nulidade do processo em que culminou na condenação e prisão do ex-presidente Luís Inácio Lula da Silva (PT). O parlamentar também exige uma profunda investigação sobre as conversas vazadas pelo site The Intercept, entre o coordenador da força-tarefa da Lava-Jato, Deltan Dallagnol, e o então juiz e hoje ministro da Justiça, Sergio Moro. Para garantir uma apuração isenta dos fatos denunciados, ele também requer que os dois sejam afastados de suas funções.

Anular processo

Ao fazer uso da tribuna, Iran enfatizou a gravidade dos fatos e avaliou a prisão do ex-presidente Lula como “injusta, ilegal e política” dentro do Estado Democrático de Direito. Em seguida, ele fez a exposição de um vídeo com trechos das conversas entre Moro e Dallagnol e disse que Lula “foi vítima de um conluio”. “O Código de Processo Penal condena isso que nós vimos. O Deltan (Dallagnol) era uma das partes do processo, o acusador, e o juiz (Moro) agiu como aconselhador da parte. Não sou eu quem diz, mas a legislação brasileira determina que o juiz não pode operar e já por aí entendemos a necessidade pela nulidade do processo”.

Devido processo legal

Segundo o deputado o juiz atuou no processo como se fosse o órgão acusador e que “os dados extraídos da conversas dele dão evidência a isso”. “(Moro) ordena, aconselha e atua até como órgão investigador. Há uma distorção total dos papéis que devem ser preservados pelas partes que compõem o processo. Ainda que insistam em chamar Lula de ladrão, ainda que ele fosse ladrão, ele e todos nós temos direito a ter o devido processo legal e está provado que não houve! Não pode existir isso e não venham tentar dourar a pílula, falando em hackers”.

 Afastamento

Iran disse que não vai fazer o mesmo que fizeram com o ex-presidente através de setores da imprensa. “Não entro nesse jogo de condenação dos envolvidos sem uma investigação profunda. Mas se a Polícia Federal e o Ministério Público vão investigar, Sérgio Moro e Deltan Dallagnol não podem continuar em suas funções! É o mínimo para garantir que essa investigação seja isenta e precisa! Fazer pouco caso disso é ser irresponsável com o Brasil, com a nossa democracia. Esta é uma denúncia que atinge a base da República, quem tem competência que investigue e que os envolvidos sejam afastados”.

Aparte I

Em aparte, o deputado Georgeo Passos (Cidadania) não entrou no mérito da discussão em torno do ex-presidente Lula, mas lembrou que a defesa dele é composta por advogados muito bem preparados e que são pessoas respeitadas, e que é preciso tomar cuidado para não colocar todo o Judiciário em suspeição.

Aparte II

“A suspeição do magistrado e do procurador já foi objeto de questionamento judicial pela defesa que, inclusive, já foi rejeitada pelo tribunal. Já recorreram de várias decisões do TRF e ao STJ e quando se fala em conluio atinge todos os tribunais regionais e superior. É uma coisa muito ampla! Será que podemos colocar todo o Judiciário? E todo o Ministério Público? É preciso preservar esse Estado Democrático de Direito”, defendeu Georgeo.

Zezinho Guimarães I

Quem se manifestou favorável ao entendimento de Iran Barbosa foi o também deputado Zezinho Guimarães (MDB). “Como eu digo que sou o guardião da Constituição e eu sou o primeiro a afrontá-la? Tem algo errado e não é possível comungar com isso! São fatos elucidativos e está claro que induziram para chegar nas mãos do julgador a forma que melhor lhe conviesse. Isso nos faz um trocadilho da esfera judicial”.

Zezinho Guimarães II

Em seguida, Zezinho Guimarães disse que, segundo ele, “o que aconteceu com Lula pode acontecer, a qualquer momento, com qualquer um aqui. Ninguém tá longe dessas prisões coercitivas que vão verdadeiros abusos de autoridade! Fazem sem sequer convocar as pessoas, levam e deixam presos pelo tempo que quiserem! Não se pode cercear o direito de defesa e parece que ficam esperando o que vão dizer as redes sociais para decidirem algo. Ou muda a Constituição ou a segue, mas não dá para ficar a mercê da vontade de qualquer julgador”, pontuou.

Dilson de Agripino I

Por fim, também em aparte, o deputado Dilson de Agripino (Cidadania) disse que o mesmo que aconteceu com um ex-presidente da República pode se repetir com qualquer cidadão comum. “Fiz uma reflexão e vejo pessoas que moram no Bugio, no Centro ou em Tobias Barreto. Onde tem João, Maria, José! O que aconteceu com Lula, pode acontecer qualquer um que não tem importância!”.

Dilson de Agripino II

“Vi uma reportagem recente de um cidadão que foi preso indevidamente. Quando voltou para casa, foi para as ruas catar papelão. Tem filhos bem sucedidos e quando vai para a casa deles, fica assustado com as grades. Pensa que continua preso injustamente! Essa insegurança jurídica me deixa reflexivo”, completou Agripino.

Almeida Lima I

Reynaldo Nunes, presidente Estadual do Partido Verde (PV); Cláudia Rodrigues e Rodrigo Paixão, membros da Executiva Estadual, estiveram reunidos com o ex-senador Almeida Lima. Na oportunidade, os membros do PV de Sergipe fizeram convite para que o ex-parlamentar se filiasse ao partido.

 Almeida Lima II

Este foi o quarto encontro que a cúpula do PV sergipana teve com o ex-senador ao longo dos últimos 30 dias, período em que discutiram o momento político brasileiro, de Aracaju e de Sergipe, mas, também, o posicionamento político do PV frente a esses governos, já que o partido mantém posição de independência nas três esferas. De pronto, o ex-senador Almeida Lima aceitou o convite.

Reynaldo Nunes

Segundo Reynaldo Nunes, o PV entende que o ex-prefeito Almeida Lima é um bom quadro politico e uma importante filiação ao Partido Verde. “Almeida compreendeu as diretrizes do Partido Verde. Ele chega neste momento para se somar aos companheiros Verdes na perspectiva de ser uma alternativa apresentada pelo PV de candidatura a prefeito de Aracaju em 2020”, afirmou.

Filiação no PV

Já Almeida Lima afirmou estar feliz em se filiar ao PV, ressaltando a sua identidade ideológica e os princípios políticos com o partido. “O PV é uma sigla moderna no mundo inteiro, sobretudo na Europa onde cresce por conta de sua ação em defesa da natureza, do meio ambiente, do desenvolvimento econômico e social sustentáveis. E aqui no Brasil, Aracaju e Sergipe não é diferente, o PV tem um papel importante a desempenhar diante das políticas ambientais de atraso desses governos”, disse.

Para somar

Almeida Lima reforçou que chega ao PV para se somar aos filiados que já lutam há muitos anos no partidos. “Que fique claro que não estou pleiteando nenhuma posição de direção ou comando partidário. Chego como um soldado verde para sentar praça. Ou seja, venho fazer parte, quero ser aceito e trabalhar ao lado dos novos companheiros de partido por uma Aracaju melhor”, garantiu.

IPTU

Com uma grande vitória para os contribuintes aracajuanos, o Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) julgou os Embargos de Declaração, interposto pelo vereador Elber Batalha (PSB), o qual pedia a redução imediata do pagamento do IPTU de Aracaju. O desembargador Diógenes Barreto foi o relator da matéria.

Unanimidade

Por unanimidade, os desembargadores votaram a favor para que a Prefeitura de Aracaju baixe volte a cobrar o valor do IPTU que era praticado no ano de 2014, antes dos aumentos abusivos dados pelo ex-prefeito João Alves e do atual prefeito Edvaldo Nogueira.

Elber Batalha I

“Foi uma batalha árdua essa nossa do IPTU. Desde 2015 estamos empenhados nessas andanças jurídicas para baixar o IPTU de Aracaju. Não dava mais para o contribuinte pagar uma conta tão cara e que os prefeitos de nossa cidade insistiam prejudicar os aracajuanos com isso. Essa é a vitória da democracia e da justiça fiscal. É uma vitória muito grande para os aracajuanos que foram literalmente extorquidos por essas duas gestões”, comemora Elber.

Elber Batalha II

De acordo com Elber, a Prefeitura de Aracaju terá a obrigação, a partir de janeiro de 2020, de emitir os boletos do IPTU reajustados pelo menor valor, verificando a lei de 2013. “Isso é o que todos nós esperamos e o que a justiça de Sergipe já determinou. Edvaldo Nogueira não pode tentar mais barrar esse benefício para os aracajuanos como sempre vem fazendo ao longo de todo esse processo. Esperamos que ele não entre novamente com recurso no STF e continue prejudicando ainda mais o contribuinte de Aracaju”.

 Retroatividade

Apesar da vitória sobre a inconstitucionalidade do IPTU, os desembargadores votaram contra outro pedido do PSB que solicitava a devolução de todo dinheiro já pago pelos contribuintes durante esse período que o imposto foi declarado inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de Sergipe.

CRÍTICAS E SUGESTÕES

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