Os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciaram 11 Projetos de Lei e um Requerimento na manhã desta quarta-feira, 12, durante a 12º Sessão Extraordinária. Destas proposituras, duas eram de autoria do Poder Executivo que tratavam respectivamente sobre terrenos públicos e contratação de pessoal.
Dos projetos de autoria dos parlamentares estava o de nº 299/2018, de autoria do vereador Isac Silveira (PCdoB), que dispõe sobre a política de prevenção e combate às amputações em pacientes diabéticos. Sobre o assunto, o autor do PL disse que é necessária a conscientização do assunto. “Aracaju é uma das capitais que mais tem amputação e são necessárias políticas públicas para a prevenção da diabetes para que casos de amputação não sejam tão frequentes”.
O projeto de Lei nº 156/2019, de autoria do vereador Anderson de Tuca (PRTB), que revoga in totum a lei nº 4.983, que autoriza o Poder Executivo Municipal a outorgar, mediante concessão de uso ao Instituto de Tecnologia e Pesquisa (ITP), o imóvel denominado Palácio Inácio Barbosa, incluindo o estacionamento interno e a área adjacente foi aprovado em 1ª discussão por 15 votos sim e três votos não.
Também foram aprovados em 1ª discussão dois Projetos de Lei de autoria do Poder Executivo. O PL 158/2019, que altera o artigo 3º da Lei nº 4.732/2015, que autoriza o Poder Executivo, a proceder à alienação onerosa dos terrenos públicos. Já o PL 168/2019, que dispõe sobre a contratação de pessoal por tempo determinado nos termos do inciso IX, artigo 37 da Constituição Federal foi aprovados de 13 sim e cinco não.
Sobre o PL 168/2019 o presidente do Sindicato Servidores Públicos Municipais de Aracaju (Sepuma), Nivaldo Fernandes, disse que a propositura atropela a constituição. “Este projeto não elenca os cargos que serão contratados, assim como também não dimensiona á áreas de contratação. A Prefeitura Municipal de Aracaju teve em maio quase 16 mil pessoas na folha e nós temos apenas 13 mil servidores da prefeitura, não necessitando de contratação em caráter temporário”, afirmou.
por Leilane Coelho e Danilo Cardoso