Com 47 votos favoráveis e 28 contrários, o Plenário do Senado Federal aprovou nesta terça-feira, 18, o Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 233/2019, que susta o Decreto presidencial 9.785, de 2019, que flexibiliza regras para a posse e o porte de armas. A matéria segue agora para votação na Câmara dos Deputados.
Durante a sessão deliberativa, o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) afirmou ser favorável à flexibilização do porte e da posse de arma de fogo, mas esclareceu que os decretos das armas eram inconstitucionais e que tais mudanças deveriam ser enviadas pelo Executivo ao Congresso por meio de projeto de lei, para que as alterações sejam debatidas democraticamente.
“Esses decretos são inconstitucionais. Quem diz isso é a Consultoria Legislativa e jurídica da Casa, do Senado, a da Câmara dos Deputados e o Ministério Público Federal. São inconstitucionais porque invadem atribuição do Congresso, que é a de legislar. Nós estamos aqui preservando o espaço de diálogo.”, destacou.
Alessandro informou que o Senado aprovou nesta terça-feira, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sua solicitação de audiência pública que vai ouvir os principais representantes da área de Segurança e interessados no tema, dentre eles, caçadores, atiradores esportivos, colecionadores, as polícias, as Forças Armadas, as ONGs que defendem o armamento e aquelas que são contrárias. “Vamos ouvir todos para que possamos, muito brevemente, apresentar um projeto de lei que revogue e reconstrua o Estatuto do Desarmamento. Porque é verdade, o brasileiro não aguenta mais tanta violência, o brasileiro quer uma resposta, mas a resposta tem que vir do Poder Público. Isso é indiscutível”.
Profissional da Segurança Pública, delegado da Polícia Civil de Sergipe há quase 20 anos, o senador Alessandro se solidarizou com as mais de 60 mil famílias que, por ano, perdem entes queridos para a violência urbana no Brasil. “Quem resolve isso não vai ser cidadão armado na rua; é segurança pública bem feita, com a União assumindo a sua responsabilidade, organizando as polícias, garantindo o financiamento, fazendo o trabalho que deve ser feito”.
Em resposta à discursos que associavam todos aqueles que votaram contrários ao decreto presidencial à defensores de bandidos, o senador sergipano foi claro e conciso: “Eu não trabalho do lado de bandido. Eu trabalho contra o bandido, mas trabalho dentro da lei, porque essa é a responsabilidade de um Senador da República”.
Alessandro Vieira frisou: “Eu acho que o cidadão brasileiro deve ter, sim, o direito a portar uma arma, se ele quer e tem capacidade para tanto, mas não da forma como o Presidente quer, e não para municiar milícias. É preciso ter clareza. Respeitar as pessoas é indispensável! Nós estamos do mesmo lado da trincheira. As armas ilegais, sabemos muito bem que quem tem que controlar é polícia na rua, fazendo o enfrentamento. Não vai ser armando o cidadão, não vai ser armando as vítimas”. E concluiu, “o caminho para aprovar projetos se faz dialogando e negociando, com tranquilidade e transparência. E assim vamos fazer, eu tenho certeza”.