Aracaju, 5 de julho de 2025
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OAB/SE vai ajuizar ação para impedir que o presidente da CMA escolha membros de CPI

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O Movimento Atitude Sergipe MOVA-SE comemora mais um passo importante na luta pela transparência e combate à corrupção que foi dado na  noite desta segunda-feira (29).

Foi aprovado por unanimidade pelo Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB Sergipe, o pedido de Hebert Pereira, integrante do MOVA-SE, para que se ajuíze uma Ação no STF contra os dispositivos do Regimento Interno da Câmara de Aracaju que dão poderes ao presidente da Câmara para nomear quem quiser para compor as CPIs.

As Comissões Parlamentares de Inquérito, conhecidas por CPIs são compostas por parlamentares e tem amplos poderes para investigar casos de corrupção e irregularidades.

As escolha de seus membros não pode ser do presidente câmara e sim das lideranças dos partidos de acordo com a proporcionalidade do número de vereadores  que cada um tem.

Com mais essa ação o Mova-SE visa impedir que as futuras CPIs sejam conduzidas por pessoas que em sua maioria são contra as investigações, como ocorreu com a CPI do Lixo em Aracaju.

Com informações do Mova-Se

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