No dia em que a Lei Federal número 11.340, sancionada em 07 de agosto de 2016, conhecida como Lei Maria da Penha, completa treze anos, o deputado estadual Garibalde Mendonça, MDB, teve seu projeto de Lei 34/2019, que proíbe a nomeação para cargos em comissão  de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha no âmbito do estado aprovado pela unanimidade dos parlamentares.

O projeto tem abrangência para todos os Poderes, possibilitando que os condenados não fiquem proibidos de assumirem os cargos apenas no âmbito do Poder Executivo.

“Os países desenvolvidos estão preocupados com a incidência constante de violência contra a mulher no Brasil, de tal maneira que o Brasil sempre é lembrado em manchetes pela imprensa internacional por fatos dessa natureza”, justificou Garibalde na apresentação da proposta de lei.

O parlamentar disse que é preciso criar uma rede de punições para os infratores, e que todos tomem conhecimento das consequências que podem sofrer, e que ao praticar a violência contra a mulher não ficará impune.

A execução da Lei estadual só caberá para os que já estiverem com os seus processos transitados e julgados, e ficarão liberados assim que tiverem cumprido suas penas.

O projeto segue para sanção ou veto governamental. “Acredito que o governador Belivaldo Chagas sancionará a Lei, sem qualquer dificuldade”, concluiu Garibalde.

Fonte e foto assessoria