A 58º Sessão Ordinária da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) desta terça-feira, 20, teve os debates voltados aos Projetos de Lei de nº 210/2019 e 233/2019. As proposituras foram apreciadas durante a Pauta do Dia e abordavam sobre alterações de artigo da Lei nº 4.422/2013, que trata sobre a publicação ao ar livre em logradouros e locais visíveis ao público. Os PLs que alteram os artigos da Lei são de autoria, respectivamente, dos vereadores Américo de Deus (Rede) e Elber Batalha (PSB).

Ainda durante a Sessão, os parlamentares também votaram em 2ª discussão o PL 245/2019, de autoria da vereadora Emília Corrêa (Patriota), que trata da concessão de meia-entrada para jornalistas, radialistas e publicitários.

PL 210/2019

As discussões iniciaram em Plenário, em 1º votação, com o Projeto de Lei nº 210/2019, de autoria do parlamentar Américo, que altera os artigos 43, 44,48 e 49 da Lei 4.422/2013. Esta dispõe sobre as normas sobre a publicação ao ar livre, por qualquer meio de divulgação, em logradouros e em locais visíveis ao público.

Sobre o assunto, o autor do PL disse que a alteração do artigo é compromisso do governo com o povo. “O meu projeto visa alterar alguns artigos da Lei 4.422/2013 porque tem 55 artigos, que tem várias dimensões, e faz uma fiscalização nos engenhos publicitários. O objetivo é propor a retirada de algumas palavras e alguns ajustes dos artigos para facilitar os prazos e revogar o artigo que prevê as multas de uma forma geral. O meu projeto visa diminuir as taxas e impostos cobrados pela Prefeitura de Aracaju, o que acaba afastando os empresários da nossa capital. Uma das funções do vereador é fiscalizar o Executivo, e não podemos aceitar injustiças fiscais. Se os empresários já pagam taxas de localização, não tem porque cobrar só para colocar o nome da empresa na frente do negócio. Isso é confiscação de tributo”, afirmou.

Um grupo de empresários denominado “É de Sergipe” compareceu à Casa Legislativa para pedir apoio aos vereadores na aprovação dos PLs. Sobre o assunto, o diretor do movimento, Manoel Costa, disse que a não alteração desta lei prejudica os empresários de Aracaju. “Nós estamos aqui pela segunda vez para pedir a colaboração dos senhores, desde já aproveito o momento para agradecer as boas-vindas que recebemos nesta Casa. Quero dizer que o movimento É de Sergipe não é nem de situação nem de oposição, não tem bandeira partidária. O movimento É de Sergipe gera diretamente cerca de 30 mil empregos e nós estamos aqui pedindo que os senhores possam nos apoiar para que possamos continuar produzindo empregos”, afirmou.

Após o debate entre os pares da casa, o PL foi rejeitado por cinco votos sim e 13 não.

PL 233/2019

A segunda propositura foi de autoria do vereador Elber Batalha (PSB). O PL 233/2019 altera a redação das alíneas ‘A’ e ‘F’ do inciso IV artigo 42 da Lei nº 4.422, que dispõe normas sobre a publicação ao ar livre, por qualquer meio de divulgação, em logradouros públicos e em locais visíveis ao público.

Sobre a propositura, a autor do Projeto fez uma reflexão com os colegas parlamentares exibindo vídeos. “Não quero aqui tirar a autonomia do mandato de vocês, mas Edvaldo Nogueira diz ‘o relógio é o meu e não chegou a hora deste projeto’. O prefeito é um imperador que impede que vocês exerçam seus mandatos. Os empresários são enganados. A Lei de 2018 trouxe avanço, a lei de 2013 foi que criou esta taxação. Um segmento de empresário está sendo taxado e a lei de 2018 não resolveu. Este PL vai corrigir isso”, declarou Elber.

O presidente da Acese, Marcos Pinheiro, agradeceu os vereadores pelo debate, mas pediu à bancada do prefeito que preste atenção em uma entidade com 147 anos que não pode se furtar ao diálogo. “Temos duas questões para deixar claras: a primeira é sobre a ordem tributária; e a segunda é que fui muito claro ao presidente da Emurb, que a não alteração desta lei infringe a identificação da loja. Não é possível que diante dessa dificuldade o município de Aracaju vá na contramão. E além do mais a garantia da identidade da loja está lá no código de 1943”. lembrou.

O PL foi rejeitado por cinco votos sim, dez não e quatro abstenções.

Foto Gilton Rosas

por Leilane Coelho e Danilo Cardoso