Objetivo foi conscientizar gestores sobre importância da implementação da Lei Geral
O Sebrae e o Tribunal de Contas do Estado (TCE) promoveram nesta segunda-feira o I Encontro de Compras Públicas para Pequenos Negócios. O objetivo do evento foi capacitar gestores públicos e técnicos responsáveis pelo setor de licitações nas prefeituras sobre a importância da aquisição de bens e serviços junto aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, conforme estabelece a Lei Complementar 123/2006.
Conhecida como Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, a LC nº 123/2006 foi criada para regulamentar tratamento favorecido, simplificado e diferenciado a esse setor, conforme disposto na Constituição Federal. Seu objetivo é fomentar o desenvolvimento e a competitividade dos pequenos negócios como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia.
A legislação trouxe muitas novidades, como por exemplo a criação do regime simplificado de tributação, o ‘Simples Nacional’, que reúne impostos federais, estaduais e municipais em guias únicas. A Lei também foi responsável pelo surgimento da figura do microempreendedor individual, oferecendo a milhões de trabalhadores a oportunidade de sair da informalidade, garantindo benefícios como o direito de ter um CNPJ e à aposentadoria.
Um dos marcos mais importantes trazido pela Lei Geral foi o tratamento diferenciado para os pequenos negócios nas compras públicas. A norma determina a exclusividade das micro e pequenas empresas nas licitações governamentais até R$ 80 mil e prevê que os órgãos possam pagar até 10% acima do melhor preço por produtos e serviços que são oferecidos por empresas locais. Além desses empreendedores, produtores rurais e agricultores familiares também são beneficiados.
Porém, tirar a legislação do papel e garantir que essas conquistas alcancem os empreendedores não é uma tarefa fácil. De acordo com o coordenador de Controle Interno do TCE, Fábio José da Silva, um dos principais obstáculos é a interpretação equivocada de muitos gestores em relação à lei.
“ Muita gente ainda pensa que ao pagar mais caro por um produto ou serviço adquirido junto à pequena empresa está descumprindo a lei de licitações, a 8666/93. O que queremos mostrar aqui é que esta própria legislação determina a igualdade na competição entre os licitantes. O que a Lei Geral faz é apresentar as regras para que esse equilíbrio na disputa seja estabelecido”.
Projeto
Para incentivar a realização das compras públicas junto aos pequenos negócios o Sebrae apresentou aos gestores um projeto que facilita a implementação da Lei Complementar 123/2006. Inicialmente as ações contemplam a realização de um diagnóstico com o objetivo de verificar quais artigos já são cumpridos e identificar se as compras governamentais estão sendo feitas junto aos pequenos empreendimentos da cidade.
O projeto também prevê a capacitação dos técnicos do setor de compras e dos empresários locais, além da entrega de uma minuta para atualização da legislação municipal que rege os pequenos negócios locais. O documento contém, dentre outras coisas, instruções para atualização do código tributário e orientações para a integração dos órgãos que atendem ao microempreendedor individual.
“ O que estamos buscando é ajudar os gestores a implementar uma política de desenvolvimento local. Para que isso aconteça trabalhamos inicialmente com três metas: a regulamentação da lei, o estímulo às compras de alimentos para as escolas junto aos agricultores familiares e à aquisição de bens e serviços junto aos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte que atuam nos municípios”, ressalta a gerente da Unidade de Ambiente de Negócios do Sebrae, Marianita Mendonça.
Somente esse ano os técnicos do Sebrae já visitaram 14 municípios para discutir a implementação da Lei Geral. Até o final do ano outras quinze cidades deverão ser visitadas para verificar o cumprimento da legislação. Os municípios interessados em participar do projeto devem entrar em contato com o Sebrae por meio do telefone (79) 2106-7771.
Foto assessoria
Por Wellington Amarante