Dois pareceres emitidos pela Procuradoria Geral do Estado esse ano mexeu com o benefício de muitos aposentados em Sergipe. É o que afirma o deputado estadual Georgeo Passos, Cidadania. Ele utilizou o grande expediente da sessão plenária desta terça-feira, 3, para revelar que a PGE mudou o seu entendimento sobre a contribuição previdenciária de quem se aposentou por doenças incapacitantes.
Segundo a Procuradoria, aqueles que recebem o benefício acima do teto do regime geral da Previdência devem pagar essa contribuição mensal. Contudo, Georgeo lembra que a Constituição Federal isenta dessa cobrança aqueles que recebem até o dobro do limite do benefício do INSS, desde que tenha se aposentado por doença incapacitante.
“Em 2003, foi aprovado pelo Congresso a inclusão do parágrafo 18 ao artigo 40 da Constituição Federal incidindo contribuição sobre aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecidos para o regime geral de previdência. Em 2005, foi aprovado um novo dispositivo, que diz que a contribuição será cobrada apenas sobre os proventos que superem o dobro do teto do regime geral quando o beneficiário for portador de doença incapacitante.”, explicou o parlamentar.
Até então, o Governo de Sergipe vinha respeitando a legislação e isentava dessa cobrança os aposentados por invalidez, com fundamento no parágrafo 21 do artigo 40 da Constituição Federal. No entanto, a Procuraria Geral do Estado passou a ter um novo posicionamento sobre esse tema a partir deste ano e afirmou que é necessária uma Lei Complementar Federal indicando quais são as doenças incapacitantes. Com isso, passou a determinar que o SergipePrevidência amplie a cobrança desta contribuição previdenciária.
Para Georgeo, essa deliberação é incoerente. “Quando alguém se aposenta por invalidez, é porque temos uma Legislação Estadual e Federal informando quais são essas doenças. Não reconhecer isso a título de contribuição é algo ilógico. Mas a título de contribuição previdenciária, nenhuma lei serve?”, questionou.
O deputado lamentou que esse entendimento da Procuradoria prejudique os aposentados em um momento tão delicado, afinal, desde 2005 tínhamos a cobrança desta contribuição com base no mencionado dispositivo da CF. “Eles sofrerão os efeitos dessa mudança”, analisou, prevendo que o caminho que será adotado por muitos para resolver esse problema, segundo ele, será a busca do Poder Judiciário.
Na análise do parlamentar, os aposentados sofrerão um efeito ainda maior dessa mudança, uma vez que muitos terão que contratar um advogado para ingressar com ações a título de defenderem seu direito. “Os magistrados estão reconhecendo o direito desses aposentados. Pois, se é aposentado por invalidez com uma doença incapacitante, não há a necessidade de uma nova legislação”, salientou.
Ainda em sua fala, Georgeo solicitou que a Assembleia Legislativa tente o diálogo com a PGE para discutir essa mudança. “Mais uma vez não deixemos a Procuradoria agir só e fazer essa mudança sem uma discussão ampliada. A Casa precisa buscar a PGE, se posicionar e discutir esse parecer. Esperamos que possamos abrir esse canal de comunicação”, pediu.
O parlamentar finalizou dizendo que não acredita que o Governo Belivaldo Chagas queira tirar dinheiro dessas pessoas como forma de melhorar a Previdência Estadual. “Sabemos do momento difícil pelo qual passa o SergipePrevidência, mas não será tirando dinheiro de quem não pode continuar trabalhando por motivos de saúde que o Estado vai resolver esse problema”.
Foto Alese
Por Daniel Almeida Soares