da Agência Brasil
Na prática, o veto parcial fará com que um pedido de revisão de uma decisão automatizada seja processado por outro sistema automatizado, em vez de uma pessoa.
Outros vetos
O Congresso também manteve o veto total ao projeto que regulamentava a profissão de cuidador. Ao vetar, o presidente Jair Bolsonaro argumentou que o texto criava regulamentações para o exercício da profissão de cuidador de idoso, com a imposição de requisitos e condicionantes, ofendendo o direito fundamental de livre exercício profissional.
Os parlamentares também mantiveram o veto do presidente da República, Jair Bolsonaro, à lei que cria o Cadastro Nacional da Pessoa Idosa.
O Congresso ainda manteve o veto ao estabelecimento de prazo para o julgamento, pelos tribunais superiores, de medidas cautelares em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e de medida liminar em arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) e de mandado de segurança. Após a votação deste veto, a sessão foi encerrada.
Para a próxima sessão do Congresso, marcada para o dia 8, está prevista a votação do veto à lei que muda regras eleitorias e partidárias, incluindo, entre outros pontos, o aumento no Fundo Partidário e a recriação da propaganda eleitorial gratuita em rádio e TV e do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias.