09/10/19 - 17:19:11

ASPECTOS POLÍTICOS E JURÍDICOS NA CONSTITUIÇÃO GERAM AMPLO DEBATE

Seguindo a programação do 2º Simpósio Constituição de Sergipe, nessa quarta-feira (9), o Procurador do Estado e doutor em Direito Penal, Evânio Moura, fez uma exposição sobre “Imunidades e Garantias Parlamentares: Aspectos Políticos e Jurídicos na Constituição Estadual de 1989. A palestra foi um dos pontos mais altos da manhã e também participaram do debate os advogados Márcio Conrado e o diretor jurídico da Alese, Alexandro Argolo.

Evânio Moura fez uma abordagem a influência da mídia no Brasil nos últimos anos que, segundo ele, em determinados casos, chega a “deformar a opinião” porque transforma a imunidade parlamentar em “impunidade” e ele não com esse tipo de generalização. “Nossa Constituição é uma das melhores do País. Digo isso com muito orgulho e ela traz um princípio da administração pública que não consta nem na Constituição Federal: o princípio da transparência”.

Evânio Moura trouxe ainda outro aspecto relevante de que desde a diplomação o parlamentar já passa a gozar de prerrogativas inerentes de seu mandato. “Isso vem desde a Revolução Francesa. Já pensou como um deputado de oposição poderia atuar com suas denúncias embasadas se não tivesse imunidade? O próprio presidente da República, enquanto parlamentar, usou dessa prerrogativa em três ou quatro demandas no Supremo Tribunal Federal (STF).

Combate à corrupção

Evânio Moura pontuou ainda que o combate à corrupção deve ser uma prerrogativa e um compromissos de todos os setores, mas pontuou que esse trabalho não pode atropelar as garantias e nem o princípio da presunção de inocência, que é uma garantia constitucional. “É uma conquista da humanidade! A presunção da inocência veio à tona com a Constituição Federal de 1988. O que nós presenciamos hoje é o Poder Judiciário em um movimento típico de ativismo que ‘solapa’ o Parlamento”.

Presunção de Inocência

Ainda sobre o tema “Presunção de Inocência”, o palestrante entende que o Congresso jamais poderia deixar suprimir sua prerrogativa de presunção de inocência que é uma cláusula pétrea e que não pode ser modificada, nem mesmo por emenda constitucional. “Aí vem o Poder Judiciário e muda a regra do jogo e permite a prisão depois do segundo grau. Passou-se a prender primeiro e provar a inocência depois. E isso com uma imprensa faminta por julgamentos e condenações. Muitas vezes me deparei com pedidos de promotores e/ou procuradores baseados em notícias de jornal”.

Retrocesso democrático

Ele reclamou do “clima desfavorável” criado pelos promotores e que geralmente mobilizam a “massa” para pressionar o STF, os parlamentos e até o Executivo, numa clara “afronta à democracia e à cidadania”. “Vejo isso como um retrocesso democrático quando a Suprema Corte fica com receio de julgar processos polêmicos, quando se tira da pauta e pede vistas. Isso gera uma instabilidade absurda. Fragiliza a democracia em nome do combate à democracia.

Abusos do MP

Além do “avanço do Judiciário” sobre o Legislativo, ele também abordou a mesma ação em relação ao Executivo. “Há um entendimento que o Poder precisa ser fiscalizado e, inclusive, os fiscais do Poder. Evânio Moura pontuou ainda que o Ministério Público também “comete abusos” quando concede entrevistas revelando detalhes sigilosos de investigações, porque tem um apelo midiático, fazendo algumas ressalvas. “Depois da Operação Policial, o cidadão dá uma ampla entrevista para falar da pensa das pessoas como se fosse o dono da verdade.

Abuso de autoridade

Evânio Moura colocou ainda que o Ministério Público Federal fez o contrato de um prédio suntuoso para a sua sede, mas lembra que se fosse um prefeito municipal que aplicasse o mesmo recurso em um prédio, certamente estaria respondendo a uma ação, mesmo se apresentasse a “relevância pública”. “A (Operação) Lava Jato tem mostrado alguns abusos de autoridade. Colocam como se a lei contra o abuso fosse uma vingança contra o combate à corrupção. Mas por que fazer condução coercitiva de alguém que jamais foi intimado? O problema é que a classe política demorou demais para reagir”, pontuou.

Fonte rede Alese

Foto: Jadílson Simões