Após a decisão do prefeito do município de Canhoba, em não conceder reajuste salarial aos servidores de carreira e não garantir o cumprimento do Plano de Cargos Carreira e vencimentos, os servidores decidiram ingressar na justiça.

Em nota, o sindicato faz uma grave denúncia, afirmando que “a gestão municipal concedeu gratificações vultuosas a apenas alguns funcionários contratados e cargos em comissão. Não foi por falta de tentativa de diálogo e negociação junto à prefeitura que o PCCV não foi cumprido”.

Veja o que diz a nota do sindicato

Por orientação do  Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Canhoba (Sindicanhoba), os servidores do município estão ingressando na justiça para solicitar que a prefeitura municipal cumpra o que está previsto no Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos (PCCV) dos servidores do município.

“A situação é tão grave que os servidores de nível 1 chegam a ter como salário base R$ 982,94, valor inferior ao salário mínimo”, lamentou o o presidente do Sindicanhoba, Paulo Roberto dos Santos.

Ele explica que os servidores chamados de Nível 2 têm como base o valor de R$ 997,00, enquanto os funcionários de Nível 3 têm como base R$ 1.012,00 mensais. Pelo que está previsto no plano, um profissional com nível superior completo deveria ter como salário base R$ 1.471,61, mas o valor que ele recebe é hoje R$ 1.251,59.

“Nossa data base para revisão e reajuste salarial anual é 01 de janeiro e, até o momento, o prefeito Manoel Messias Hora Guimarães não efetuou o reajuste da categoria conforme previsto em nosso Plano de Carreira”, endossou o vice-presidente do Sindicanhoba, José Agonalto Santos.

Ele explica que o plano, instituído pela Lei Complementar 02/2012 de 09 de abril de 2012, prevê a valorização profissional, levando em consideração o tempo de serviço e a qualificação dos servidores. Apesar de ter sido instituído em 2012, somente no ano seguinte, os servidores municipais obtiveram reajuste salarial. Em 2014 e 2015, a categoria permaneceu sem reajuste, e em 2016 a gestão concedeu a correção da inflação a partir do mês de julho. Em 2017 novamente os servidores ficaram sem reajuste e em 2018 o aumento só se deu a partir do mês de abril.

Itanamara Guedes, presidente da Federação dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal (FETAM Sergipe), entidade à qual o Sindicanhoba é filiado, destaca que além de estar regulamentado no PCCV do município, a Constituição Federal em seu artigo 37, inciso X, garante o reajuste anual da remuneração dos servidores públicos de, no mínimo, a reposição das perdas inflacionárias do ano anterior. Em 2018, a recomposição da inflação foi de 3,75%, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

“Em muitos municípios, o que vemos é a utilização da Lei de Responsabilidade Fiscal como pretexto para que alguns gestores descumpram a Constituição Federal e não concedam a atualização da inflação aos servidores públicos”, aponta a presidente da FETAM, que é também diretora de políticas sociais da CUT Sergipe, central sindical à qual o Sindicanhoba é filiado.

Gratificações para contratados

Apesar de não ter cumprido a legislação no que diz respeito ao pagamento dos servidores, a gestão municipal concedeu gratificações vultuosas a apenas alguns funcionários contratados e cargos em comissão. “Por que para alguns tanto e para outros tão pouco? Isso contraria a concepção de isonomia salarial, além de ser um desrespeito aos servidores efetivos”, apontou Agonalto, explicando que as gratificações chegavam a 170% do salário para alguns funcionários.

O excesso de gratificações somente cessou quando a Lei Municipal que versa sobre o assunto foi considerada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça. “Se o planejamento do Governo Municipal foi falho, não é o servidor público que deve pagar o preço pela incúria dos mandatários de ocasião”, completou a advogada do sindicato, Dra. Olívia Cristina Evangelista Ferreira.

A advogada lembrou ainda que, em julho deste ano, o prefeito realizou uma grande festa popular: o Santo Cruzeiro, que onerou os cofres públicos do município de Canhoba. “O recurso utilizado para a realização da festa poderia ter sido utilizado para efetuar o pagamento do servidor público municipal”, completou o presidente do Sindicanhoba, Paulo Roberto.

Histórico de diálogo fechado

Não foi por falta de tentativa de diálogo e negociação junto à prefeitura que o PCCV não foi cumprido. Agonalto explica que desde 18 de janeiro, a direção do sindicato vem tentando dialogar com a prefeitura, tendo nesta data protocolado um Oficio solicitando reunião com o prefeito para tratar do assunto. Somente no início de março, quando se efetivou a primeira conversa formal com a prefeitura, a gestão assumiu o compromisso de cumprir o que estava previsto no Plano.

Em meados de abril, em nova reunião, os representantes adiaram o pagamento para maio. Ao chegar ao fim de maio, no dia 30, a direção do sindicato foi até a prefeitura tentar reabrir o diálogo e foi surpreendida com a negativa da prefeitura em conceder o reajuste, sob a alegação de que o Limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal havia sido atingido pelo município.

Campanha da FETAM

Itanamara Guedes apontou que a defesa dos PCCVs é uma das bandeiras centrais da FETAM. Em fevereiro deste ano, a entidade lançou a campanha ‘Qualidade no serviço público: A gente faz nossa parte, prefeito faça sua’.

“A iniciativa da FETAM integra a campanha da CONFETAM, e pretende sensibilizar a a sociedade para a importância do servidor municipal na execução dos serviços públicos para, assim, fortalecer a nossa luta por respeito, valorização salarial e melhores condições de trabalho”, apontou Guedes.

A campanha extrapola a pauta sindical, incluindo em suas bandeiras de luta temáticas como a defesa da Democracia e dos direitos para garantir nossa soberania nacional e enfrentar o desmonte do Estado Democrático de Direito, a luta por Justiça Fiscal, e por um modelo de educação pública, de qualidade, laica e emancipadora.

Com informações da assessoria do Sondicato

Munir Darrage