Na manhã desta terça-feira, 29, os vereadores da Câmara Municipal de Aracaju (CMA) apreciaram, durante a 88º Sessão Ordinária, 11 proposituras sendo dois Veto Total, seis Projetos de Lei, um Projeto de Resolução, uma Moção e um Requerimento.
Vetos
O Veto Total nº 17 ao Projeto de Lei nº 96/2018 que trata sobre a obrigatoriedade de as empresas potencialmente poluidoras contratarem responsável técnico em meio-ambiente foi bastante debatido pelos pares da Casa. O veto, que é de autoria do Poder Executivo, foi mantido por sete sim e seis não.
Autora do PL nº 96/2017, a vereadora Emília Corrêa (Patriota) utilizou a Tribuna para defender a derrubada do veto. A parlamentar citou artigos 23 e 30 da Constituição Federal para justificar que não há inconstitucionalidade na matéria, pois, segundo os artigos, defender o meio ambiente é de competência comum.
“O projeto existe para dizermos efetivamente que defendemos o meio-ambiente não só na fala, como também no voto. Mais uma vez o prefeito envia esse veto alegando inconstitucionalidade e mais uma vez nós precisamos fazer nosso papel de representante do povo. O veto vem justificando que compete à União legislar, mas na Constituição Federal essa competência é comum, ou seja, abrange a União, os Estados, DF e Municípios. Além disso, o projeto que gera dois vieses, um que gera segurança para a sociedade diante das empresas poluidoras e outra que gerará emprego”, destacou.
O vereador Vinicius Porto (DEM), líder da situação, citou o artigo 24 da CF e uma decisão de um ministro do STF para defender a inconstitucionalidade da propositura. “Gostaria muito que nós legisladores municipais pudéssemos discutir essa matéria, no entanto, o artigo 24 é bem claro e apenas a União, os Estados e o DF que podem legislar sobre isso. Inclusive há um ministro do STF que defende este mesmo pensamento.”
Outro veto total, enviado pelo Poder Executivo, foi o que se refere ao Projeto de Lei nº 245/2018 que dispõe sobre a concessão da meia-entrada para radialistas, jornalista e publicitários em estabelecimento e eventos culturais esportivos, de lazer e entretenimento no âmbito do município de Aracaju.
Sobre o assunto, a autora do PL 245/2018, Emília Corrêa explicou que não iria se opor ao veto, pois a própria categoria solicitou uma nova redação a respeito do assunto. “Nós não vamos interferir nesse veto, pois é um pedido da própria categoria que nos procurou para criar um novo texto a respeito desse assunto e, por isso, nós vamos acatar o veto”. O veto foi mantido por unanimidade do Plenário.
Projetos de Lei
Em 1º votação foi aprovado o Projeto de Lei nº 87/2019, de autoria do vereador Vinicius Porto (DEM), que dispõe sobre a colocação de placas indicativas com medidas profiláticas contra doenças transmissíveis em salões de beleza e similares no âmbito do município de Aracaju.
Também foi aprovado em 1º votação o Projeto de Lei nº 157/2019, de autoria do vereador Cabo Didi (sem partido) que institui a política municipal de combate e prevenção das hepatites virais.
Por Leilane Coelho
Foto Gilton Rosas