No dia 05 de junho foi aprovado na Câmara Municipal o projeto de Lei n° 169/2019, de autoria do Poder Executivo que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentaria de 2020. A LDO, Lei de Diretrizes Orçamentárias, trata- se de um instrumento legal que visa estabelecer metas e prioridades para o exercício financeiro do Executivo no ano seguinte, orientando assim a elaboração do Orçamento no município.
A Lei Orçamentária traduz na prática a execução do orçamento propriamente dito, que serão aplicados no decorrer da gestão. Não poderia deixar de ter uma maior atenção quanto ao tema de suma importância para o exercício da cidadania, porquanto só com ampla participação popular é capaz de trazer ao debate os anseios e desafios locais na busca de soluções para os diversos problemas que atingem a capital, sendo objetos de discussão em Audiência Pública que ocorrerá nesta terça feira, 26, a partir das 14h30 na Câmara Municipal de Aracaju.
Dito isto, não poderia deixar de abordar o tema da educação em Aracaju e principalmente o que preceitua na Lei Orgânica do Município em seu Art. 296, veja-se;
Art.296. A educação, direito de todos e dever do Município e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício consciente da cidadania e sua qualificação para o trabalho com o objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária.
Como preceitua o artigo acima citado é dever do Município promover a educação pública de qualidade que passa necessariamente pelo ensino infantil e fundamental. É claro que se quisermos aumentar o nível de qualidade e aprendizagem dos alunos é inevitável o uso de mais recursos para garantir a formação continuada de professores, além de planos estratégicos que alcancem a máxima eficiência nos resultados.
Ademais, é fundamental institucionalizar políticas públicas de Estado na educação, voltada para a valorização do magistério, garantia de infraestrutura e materiais adequadas nas escolas, bem como o investimento em recursos que possibilitem o aluno uma aprendizagem que o permita competir em igualdade de oportunidades como os alunos da rede privada de ensino, preparando-o para estar apto a desenvolver as novas demandas (Sustentabilidade e Tecnológica), e ingressar no mercado de trabalho cada vez mais competitivo, que necessita de mão de obra qualificada, numa nova era da robotização e inteligência artificial. Ora, “se a educação sozinha não transforma a sociedade, sem ela tampouco a sociedade muda.” Paulo Freire tem toda razão.
Portanto, urge a necessidade da execução do Orçamento público com mais recursos destinados à educação, a fim de podermos alcançar uma sociedade livre com igualdade de oportunidades para todos.
Thieryson Santos é advogado