Os deputados estaduais constituíram uma Comissão Especial, analisaram e mantiveram, no final da manhã dessa terça-feira (10), o veto governamental ao projeto do deputado Adaílton Martins (PSD), que versa sobre a obrigatoriedade na utilização de agregados reciclados, oriundos de resíduos sólidos da construção civil em obras e serviços de pavimentação das vias públicas contratadas pelo Estado de Sergipe. O veto foi mantido por unanimidade.
A Comissão Especial foi presidida pela deputada estadual Diná Almeida (PODE). O deputado Iran Barbosa (PT) foi o vice-presidente. Também compuseram os deputados Georgeo Passos (Cidadania), Tallysson de Valmir (PL) e Goretti Reis (PSD), que foi a relatora.
O Governo reconhece a preocupação ambiental do parlamentar que, segundo consta na justificativa, “merece ser estimulada e debatida cada vez mais, não apenas pelo Poder Público, mas por toda a sociedade”. Mas, em seguida, o Executivo começa justificando o veto integral dizendo que ao fixar como obrigatória a utilização de um percentual mínimo de 20%, a propositura de Adaílton acaba sendo contrária ao interesse público.
“A utilização de agregados reciclados envolve um processo produtivo complexo, que demanda uma expertise empresarial própria e licenciamento ambiental específico, não sendo, portanto, uma atividade simples. Como a demanda de obras e de pavimentação no Estado é grande e contínua, seria necessário, primeiramente, realizar um estudo prévio da oferta do produto no mercado sergipano”, justifica o Governo.
Por fim, o Executivo explica que pela grande quantidade de atores e atos envolvidos no processo de pavimentação, é preciso dimensionar o tamanho do impacto na cadeia de agentes e procedimentos, havendo risco dos entraves no andamento das obras em execução e na impossibilidade da contratação de novos empreendimentos. Sem contar que poderia aumentar, significativamente, o custo dos insumos para as obras estaduais, pelo fato de Sergipe não ter oferta suficiente.
“A matéria prima essencial para cumprir a lei em sua integralidade pode não estar disponível no mercado sergipano, sendo necessário adquiri-la de outros mercados, o que encareceria os preços, prejudicando ainda mais o equilíbrio fiscal do Estado. Outro aspecto é que a ausência de uma análise mais aprofundada pode prejudicar, inclusive, o caráter competitivo das licitações dessa natureza, caso não existam fornecedores suficientes para assegurar o atendimento da demanda em questão”, completou o Poder Executivo.
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Foto: Jadílson Simões