A decisão da presidência enfatiza que a Corte, conforme prevê seu Regimento Interno, se encontra atualmente em período de Recesso Natalino e, no mês de janeiro, em férias coletivas, de modo que a próxima sessão plenária ocorrerá em fevereiro, quando o colegiado deverá se posicionar sobre a matéria de forma definitiva.
