27/12/19 - 12:57:16

Reforma da Previdência “às pressas” expõe má gestão e busca por receitas!

Após uma quinta-feira (26) de muitos embates “acalorados”, discursos fundamentados e justificativas em série, foram aprovadas a PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Previdência em 2º turno e, principalmente, o PLC (Projeto de Lei Complementar), que versa sobre aspectos mais específicos da Previdência do funcionalismo público. Em um período recente, os representantes de entidades sindicais e os líderes dos movimentos sociais eram contrários, totalmente, à Reforma; com o passar do tempo, entenderam sua necessidade, mas passaram a criticar o “açodamento” do governo estadual.

A Reforma do presidente Jair Bolsonaro (PASMEM), que tramitou e foi amplamente debatida no Congresso Nacional, passou a servir até de “referência” para a proposta pelo governador Belivaldo Chagas (PSD) e pela vice-governadora Eliane Aquino (PT). Mas em Sergipe, diferente do que ocorreu em BSB, houve uma estratégia do governo de “acelerar o processo” e evitar o diálogo mais amplo. Há quem diga que o “galeguinho” não é muito bom em negociação e sua vice “adora” um “muro”…

Sem construir um “canal de diálogo” eficiente com os trabalhadores, Belivaldo e Eliane optaram por um caminho “mais cômodo”: no “apagar das luzes” dos trabalhos legislativos de 2019, repassou a “bucha” para os deputados estaduais apreciarem e votarem a Previdência, sob forte pressão e “vigilância” dos sindicatos, que protestaram muito, fizeram vigílias e “cruzaram os braços”. Por maioria, com perdas para uns e ganhos para outros, tudo findou sendo aprovado.

A sensação entre os governistas é que em Sergipe, a Reforma da Previdência poderia ser muito melhor, menos “sacrificante” para os trabalhadores, mas que ainda assim representou “avanços”; já os movimentos sociais só vislumbram “perdas e mais perdas” acumuladas nos próximos anos. O governo não quis “negociar” porque, sem poder de argumentação, ia terminar cedendo mais do que convencendo. Não custa lembrar que estados e municípios têm até 31 de julho de 2020 para se adequarem às novas regras previstas na Reforma do Governo Federal.

E quando o governador e a vice “pulam etapas” neste processo, colocando deputados estaduais em uma situação desconfortável, deixam transparecer que a Reforma da Previdência “às pressas” é sinônimo de má gestão administrativa e previdenciária, de falta de planejamento e, principalmente, da necessidade emergencial de busca por receitas financeiras, da maior quantidade de recursos possíveis para manter a “máquina” em pleno funcionamento. O “rombo” só aumentou nos últimos 10 anos e ninguém teve coragem de conter essa “sangria”. Agora sobrou para inativos e pensionistas…

 PEC                                                              

A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) da Previdência altera o artigo 30 da Constituição Estadual fazendo uma adequação à Nova Previdência, aprovada pelo Congresso Nacional através da Emenda Constitucional nº 103/2019.

PLC I

O PLC (Projeto de Lei Complementar) da Previdência altera a Lei Complementar 113/2005 que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe (RPPS/SE), que abrange os servidores públicos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, os membros da Magistratura e do Ministério Público, os Conselheiros do Tribunal de Contas, e os servidores militares, ativos, inativos e pensionistas.

PLC II

Os deputados tentaram apresentar algumas emendas ao Projeto de Lei Complementar e o texto que passou a vigorar, após a aprovação por maioria, na forma de Substitutivo, melhorando alguns pontos em relação à proposta do governo federal.

LOA I

Os deputados estaduais apreciaram e aprovaram, ao longo desta quinta-feira (26), em 3ª discussão e em Redação Final o projeto de Lei que dispõe sobre o Orçamento do Estado de Sergipe para o Exercício Financeiro de 2020, estimando a Receita e fixando a Despesa e o PL que dispõe sobre o Plano Plurianual (PPA) para o período de 2020-2023. Com a aprovação, a Casa enfim pode iniciar o recesso parlamentar, das atividades em plenário e nas Comissões Temáticas. Os trabalhos serão retomados no dia 3 de fevereiro.

LOA II

A Lei Orçamentária tem previsão de Receita Total é de R$ 9,93 bilhões, já deduzidos os valores das transferências constitucionais aos municípios e os recursos para a formação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), estimados em R$ 2,3 bilhões.

LOA III

O valor estimado para a Receita Total representa um acréscimo de 0,85%, em termos nominais, em comparação com o valor estimado na Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício de 2019 de R$ 9,84. Já para a Receita Corrente Líquida (RCL), o Executivo prevê um montante de R$ 7,76 bilhões, superior em 4,95% à apresentada também na LOA desse ano R$ 7,39 bilhões.

PPA I

O valor total estimado do PPA votado na Alese é de R$ 42,02 bilhões, com os valores distribuídos em R$ 29,1 bilhões do Tesouro que corresponde a 69,4%; R$ 10,5 bilhões dos Recursos Diretamente Arrecadados que corresponde a 25,2%; R$ 1,1 bilhão dos Convênios que corresponde a 2,67%; R$ 685,3 milhões de Operações de Crédito que corresponde a 1,63%; e R$ 474,1 milhões dos Investimentos das Empresas que corresponde a 1,13%.

PPA II

Por sua vez, consta no projeto que as despesas previstas no PPA 2020-2023 estão classificadas segundo a categoria econômica, mostrando assim a natureza do dispêndio, cujas despesas correntes correspondem a 90% do acumulado para os quatro anos, totalizando R$ 37,71 bilhões e as despesas de capital os 10% restante no montante de R$ 4,31 bilhões.

É inconstitucional!

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucional a Lei estadual 5.886/2006, que determina o depósito no Banco do Estado de Sergipe (Banese) dos valores decorrentes de processos judiciais e administrativos em que a administração pública estadual figure como parte. Em sessão virtual, o colegiado julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4114 para afastar, de agora em diante, a obrigatoriedade da realização dos depósitos nas contas do banco estadual.

Direito processual

O relator, ministro Luiz Fux, assinalou que, de acordo com a jurisprudência do STF, não cabe ao Poder Judiciário a iniciativa de lei visando disciplinar o sistema financeiro de conta de depósitos judiciais. Ele explicou que a administração dessa conta, apesar de não configurar atividade jurisdicional, é tema de direito processual, de competência legislativa privativa da União (artigo 22, inciso I, da Constituição Federal).

Gestão dos recursos

Para o ministro, é inconstitucional a norma que, além de determinar a transferência de 70% dos depósitos judiciais e extrajudiciais ao Banese, também atribui ao banco estadual a gestão financeira desses recursos – feitos na chamada “conta única de depósitos judiciais e extrajudiciais” – para fins de realização de projetos de desenvolvimento social e econômico.

Modulação

Ao propor a modulação dos efeitos da decisão, o ministro Fux destacou que a lei estadual estava em vigor desde 2006, possibilitando ao estado a utilização dos recursos de depósitos judiciais em percentuais e finalidades não previstas na legislação federal. Ele considerou a situação de calamidade financeira dos estados e o risco para as contas públicas que eventual necessidade de restituição traria.

Votos vencidos

Ficaram vencidos parcialmente os ministros Edson Fachin, Marco Aurélio e Dias Toffoli, presidente do STF, que divergiram apenas quanto à modulação dos efeitos da decisão.

Flávio Conceição

A decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, que suspende o afastamento do conselheiro Clóvis Barbosa do Tribunal de Contas do Estado (TCE) e a medida que o coloca em disponibilidade não punitiva, não tem qualquer efeito sobre a decisão do pleno do TCE que permitiu o retorno do também conselheiro Flávio Conceição ao órgão fiscalizador.

 Decisão Gilmar Mendes

Verificando a decisão do ministro Gilmar Mendes, ele registra que “não faço aqui qualquer juízo acerca do retorno de Flávio Conceição de Oliveira Neto ao cargo de Conselheiro diante da ilicitude das provas que embasaram a aposentadoria compulsória“, ou seja, diferente de muito do que se tem dito por setores da imprensa, a decisão em nada atinge Flávio e nem obrigada seu afastamento do TCE.

 TCE I

Em cumprimento a medida cautelar do ministro Gilmar Mendes, o Tribunal de Contas do Estado (TCE), por meio do seu conselheiro-presidente, Ulices Andrade, suspendeu os efeitos do Ato da Presidência nº 40/2019 e, consequentemente, o afastamento do conselheiro Clóvis Barbosa de Melo, na condição de “disponibilidade não punitiva”, até que sobrevenha nova deliberação do Pleno quanto à sua situação jurídica ou nova decisão emitida pelo STF.

 TCE II

A decisão da presidência enfatiza que a Corte, conforme prevê seu Regimento Interno, se encontra atualmente em período de Recesso Natalino e, no mês de janeiro, em férias coletivas, de modo que a próxima sessão plenária ocorrerá em fevereiro, quando o colegiado deverá se posicionar sobre a matéria de forma definitiva.

Susana Azevedo I

Ao apresentar relatório sobre a sua atuação no ano de 2019, a conselheira Susana Azevedo, do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), informou no Pleno que as decisões decorrentes dos processos que relatou possuem potencial de retorno aos cofres públicos no montante de R$ 4.626.359,14. O valor corresponde às penalidades aplicadas quando foi constatado desvio ou mau uso dos recursos públicos. Nesse mesmo período, os processos relatados pela conselheira culminaram ainda na aplicação de multas administrativas no valor de R$ 81.770,47.

Susana Azevedo II

“Foi um ano muito produtivo, onde relatamos mais de 1300 processos, eliminando o estoque de processos de mais de 10 anos atrás e passando a analisar apenas processos do ano de 2017 para cá”, destaca a conselheira Susana Azevedo. Segundo ela, atualmente os processos sob sua relatoria somam: 25, de 2017, que aguardam o exaurimento do prazo de citação; 60, de 2018, já com a instrução inicial, e os de 2019, que serão instruídos e concluídos já no próximo semestre.

Susana Azevedo III

Com essa atualização, a conselheira salienta que haverá a extinção de situações nas quais prevalece a prescrição da pretensão punitiva, que é quando o Tribunal perde o direito de punir devido ao decurso do tempo. “Isso só foi possível pela união, determinação, engajamento da equipe técnica, do Ministério Público de Contas e do meu gabinete, em um perfeito sincronismo cumpriram com excelência o proposto”, concluiu Susana Azevedo.

 Bomba!

Tem muita gente no governo do Estado espalhando que ficará no cargo até o final de Março ou começo de abril, para só então pensar em pré-candidatura em 2020. A informação mais nova é que o governador prepara uma espécie de “reforma” no secretariado. Pode não ser tão ampla, mas as mudanças já devem ocorrer entre o final de janeiro e o início de fevereiro.

Exclusiva!

A informação é que está tudo encaminhado para o deputado federal Fábio Mitidieri (PSD) indicar o novo secretário de Estado da Saúde, agora no mês de janeiro. Um nome já estaria praticamente confirmado. Nessa quinta-feira (26) foi “ventilado” um nome já conhecido na estrutura administrativa, mas já no final do dia, este colunista tomou conhecimento de outro que é muito mais “forte”…

Itabaianinha I

A Câmara de Vereadores da cidade vai entrar na mira de uma ampla investigação. Recentemente ocorreu uma licitação na Casa e, de forma escancarada, a ata de licitação foi substituída três vezes consecutivas! A informação é que já estão acionando o Tribunal de Contas, o Ministério Público e a Deotap…

Itabaianinha II

A coisa é tão séria que há quem diga que esse caso tem a participação “Essencial” de alguém muito importante no Executivo municipal. Há quem diga também que a Comissão de Licitação da Câmara vai pedir “música no Fantástico”…

Dores, Dores

Outra informação quente é que a prefeitura de Nossa Senhora das Dores está na iminência de contratar uma empresa que teve contrato, recentemente, rescindido com a Emsurb, por seguidos descumprimentos contratuais, conforme publicação no Diário Oficial. Como perguntar não ofende, será que a prefeitura vai mesmo contratar uma empresa que tem como referência o não cumprimento de seus contratos? Só chamando minha “santinha”…

 Feiras Livres I

Está para “explodir” uma polêmica relacionada às feiras livres de Aracaju. Órgãos fiscalizadores como Tribunal de Contas, Ministério Público, Receita Federal e a Deotap vão receber vasta documentação comprovando uma suposta má condução e direcionamento na licitação feita recentemente.

 Feiras Livres II

Este colunista está acompanhando, bem de perto, o devido cumprimento das exigências feitas no edital por parte da “empresa contratada”, bem como da Emsurb. Setores do Ministério Público já perceberam que foram “usados” em meio a essa licitação e, muito em breve, a “bomba” vai estourar…

Coisas da Seduc

O “esquema tático” da Secretaria está funcionando bem com o Setor de engenharia fazendo uma “tabelinha” e um “gol de placa” com a comissão de licitação! Em breve, este colunista trará mais detalhes bombásticos de como estão sendo utilizados os recursos da Educação que, muitas vezes, são insuficientes para o atendimento público, mas estão sobrando para atender os aspectos particulares dos que comandam esses setores por lá…

São Cristóvão I

Em defesa da unidade de todos que fazem oposição à atual administração de São Cristóvão, o ex-prefeito Lauro Rocha declarou apoio à uma pré-candidatura de José Alberto Batista Rocha, o “Betão do Povo”, como pré-candidato a prefeito do município em 2020.

São Cristóvão II

Lauro Rocha entende que, unida, a oposição reúne totais condições de reverter o quadro político no município. “Na eleição de 2016 nossa candidatura teve quase sete mil votos e a de Betão teve mais de 6.500. Vamos somar ainda com Carlos Vilão, com Cézar Cardoso do PMN e com os demais amigos que estão insatisfeitos com o que vem acontecendo em São Cristóvão”.

Rejeição

No entendimento dos líderes da oposição no município a atual gestão concentra seu trabalho em transmitir uma realidade nas redes sociais que não existe e que basta visitar as comunidades, conversar com a população, que qualquer um pode perceber a rejeição do atual prefeito Marcos Santana.

Lauro Rocha

“Talvez eu nem seja mais candidato, mas eu entendo que o melhor nome da oposição para liderar esse processo contra o prefeito é Betão. Acho que ele reúne condições de encabeçar a chapa e que pode sair vencedor na próxima eleição. Vamos conversar com os demais líderes e buscar a unidade, mas eu já antecipo meu apoio a Betão”, completou Lauro Rocha.

Lagarto I

A Reforma da Praça Filomeno Hora, uma das mais importantes do município, foi idealizada pelo ex-prefeito Valmir Monteiro, que apresentou todo o projeto de modernização criado pela arquiteta Ana Elisa Niemeyer (Neta de Oscar Niemeyer) e assinou a ordem de serviço para a realização da obra.

Lagarto II

O início da Reforma se deu ainda com Valmir à frente da prefeitura, mas infelizmente a atual gestão do município decidiu alterar o projeto inicial apenas por “picuinhas políticas”.  Com a assinatura do prefeito Valmir Monteiro, a obra que é fruto de uma parceria entre os Governos Federal e Municipal, estava orçada em R$ 760.912,57 e o prazo para a sua execução estimado era de seis meses, aproximadamente.

Ibrain Monteiro

“O ex-prefeito Valmir Monteiro deu mais uma prova de seu amor pelo povo de Lagarto, quando pensou em reforma e modernizar a praça Filomeno Hora, que está no ‘coração do município’, em um projeto moderno, com lâmpadas de LED e toda preocupação ambiental, valorizando idoso, crianças e a juventude do nosso município”, comentou o deputado estadual Ibrain Monteiro.

Georgeo Passos I

O deputado estadual Georgeo Passos (Cidadania) conseguiu aprovar emendas ao projeto do projeto do Poder Executivo que versava sobre taxas de serviços prestados pelos órgãos públicos. Para a emissão da 2ª via da carteira de identidade, por exemplo, sem alterações, o custo será de R$ 10 e de R$ 15 caso seja necessite fazer alguma modificação.

Georgeo Passos II

Em outra emenda de Georgeo Passos aprovada se estabeleceu que em caso de Custódia de veículo removido (veículo de médio porte) a taxa será de R$ 19,56; a Custódia de veículo removido (duas ou três rodas) a taxa será de R$ 10,14; e a multa de Licenciamento do Ano Atual vencido do veículo a taxa será de R$ 35.

Georgeo Passos III

Também foi aprovada a emenda do deputado Georgeo Passos que estabelece a taxa de R$ 19 para a prova técnica do Detran (Reciclagem); R$ 90,38 para a renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou PPD; e R$ 90,38 para a segunda via da CNH ou PPD.

CRÍTICAS E SUGESTÕES

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