20/02/20 - 16:26:49

TCE: GESTORES TERÃO QUE DEVOLVER DINHEIRO AOS COFRES PÚBLICOS

A sessão plenária do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE), realizada nesta quinta-feira, 20, foi presidida pelo conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, quando foram julgados 30 processos e cinco protocolos. Também participaram os conselheiros Carlos Pinna de Assis, Ulices Andrade, Susana Azevedo e Angélica Guimarães, os conselheiros substitutos Rafael Fonsêca e Alexandre Lessa e o procurador geral do Ministério Público de Contas, João Augusto Bandeira de Mello.

O conselheiro Ulices Andrade votou pela procedência da representação relativa à Câmara Municipal de Capela, formulada pelo Ministério Público de Contas, acerca de irregularidades nos pagamentos de inscrições e diárias para servidores públicos municipais em eventos promovidos pela Empresa Brasileira de Eventos e Serviços LDTA, de interesse de José Carlos Santos Andrade. Foi definida glosa de R$ 197.880,00, em valores atualizados, com juros de 2%, multa de 10% sobre o valor da glosa e mais R$ 2 mil de multa administrativa.

Ulices também decidiu pela procedência parcial, com aplicação de multa de R$ 2 mil ao gestor, de denúncia formulada pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Básica de Sergipe (Sintese) acerca de supostas irregularidades na aplicação de recursos destinados à remuneração dos professores pela Prefeitura Municipal de Amparo de São Francisco; pelo improvimento do recurso de reconsideração interposto pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra decisão do plenário a respeito do Fundo Municipal de Saúde de Pinhão; pela improcedência da denúncia do Ministério Público Estadual de Sergipe sobre aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), pela Prefeitura de Nossa Senhora do Socorro.

Susana Azevedo votou pela irregularidade, com multa de R$ 6.203,36, da prestação de contas de 2016 da Superintendência Municipal de Transito e Transportes de Nossa Senhora da Glória, de responsabilidade de José Ismael de Andrade.

Carlos Pinna votou como regular o período auditado do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Siriri, de interesse de Jamisson dos Santos Cruz.

Contas Regulares com Ressalvas

O colegiado julgou como regulares com ressalvas as contas anuais da Câmara Municipal de Santana de São Francisco (2012), quando na responsabilidade de Luiz Carlos dos Santos – ainda decidiu pela aplicação de multa de R$ 3 mil; contas anuais da Prefeitura de Muribeca (2015), sob responsabilidade de Fernando Ribeiro Franco Neto; contas anuais da Prefeitura de Pinhão (2012).

Também foram julgadas nesse sentido as contas anuais do Fundo Municipal de Assistência Social de Poço Redondo (2016), coma aplicação de multa de R$1.240,67 pelos serviços administrativos de Maria José Feitosa de Souza Silva e Raimundo Alves Cardoso; as contas anuais do Fundo Municipal de Saúde de Campo do Brito (2017), de responsabilidade de Maria Muniz Sousa Alves Almeida, com multa de R$ 2 mil; e prestação de contas anual do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Estância (2016), de responsabilidade de Carlos Antônio Soares de Melo, Rodrigo Leite Rosa e Sóstenes Rolemberg Albuquerque de Aguiar.

Contas Regulares

Foram julgadas como regulares as seguintes contas anuais: Fundo Especial de Receitas e Despesas (2018); Fundo de Modernização do Tribunal de Contas do Estado (2016); Fundo Municipal de Assistência Social de Santo Amaro das Brotas (2017); Fundo Municipal de Saúde de Pacatuba (2017); Fundo Municipal de Assistência Social de Malhador (2018); Fundo Estadual de Desenvolvimento Cultural e Artístico (2017); Fundo Previdenciário do Estado de Sergipe (2016); Fundo Municipal de Assistência Social de Maruim (2018); Defensoria Pública do Estado de Sergipe (2016); Fundo Municipal de Saúde de Frei Paulo (2018); Fundo de Apoio à Industrialização (2018); Fundo Municipal de Saúde de Ribeirópolis (2018); Fundo Municipal de Saúde de Estância (2018); Fundo Municipal de Assistência Social de Nossa Senhora de Lourdes (2018); Fundo Municipal de Saúde de Poço Redondo (2018); e Secretaria Municipal de Educação de Estância (2018).

Fonte TCE