A Prefeitura Municipal de Propriá vem esclarecer os fatos que foram veiculados na última semana, que apontam o Prefeito Municipal como autor de suposta “denúncia” contra o Presidente da Câmara Municipal de Vereadores, José Aelson dos Santos.

A Gestão Municipal, que sempre agiu de forma imparcial, tomou conhecimento que supostas irregularidades praticadas pelo Presidente da Câmara estariam prejudicando o equilíbrio Contábil e Financeiro da Prefeitura, colocando em risco a obtenção de recursos e investimentos indispensáveis para o Município.

Dentre as diversas irregularidades praticadas pela má gestão do atual presidente da Câmara, apurou-se que, há bastante tempo, não são recolhidas as obrigações de natureza previdenciária e tributária, formando um passivo superior a R$ 366.866,16 (dívida previdenciário) e R$ 307.953,59 (IRRF).

Diante da conduta irregular do Presidente, para evitar que danos maiores fossem suportados pela população, o Município teve que incluir débitos da Câmara Municipal em seus parcelamentos, evitando a inclusão do CNPJ da Prefeitura no CAUC e nos demais serviços de anotações do Governo Federal.

É oportuno destacar que, mensalmente, o não pagamento das obrigações previdenciárias e tributárias pela Câmara Municipal acarreta na diminuição da capacidade de investimentos do Município.

Por fim, mesmo após diversos contatos (notificações extrajudiciais e ofícios), a Câmara se manteve inerte e o indiferente com o problema, demonstrando uma total falta de compromisso com o bem estar da população, razões pelas quais o Poder Executivo protocolou MEDIDA CAUTELAR no Tribunal de Contas do Estado – TCE, para possibilitar a regularização dos atos administrativos praticados pelo Presidente da Câmara.

A Gestão Municipal não compactua com qualquer veiculação midiática da situação acima descrita que possa afrontar os Princípios Democráticos, e afirma que o Procedimento protocolado no Tribunal de Contas do Estado – TCE é público e pode ser consultado por qualquer cidadão.

Prefeitura Municipal de Propriá