07/04/20 - 16:27:26

TAXAS DE SERVIÇOS DO CORPO DE BOMBEIROS PASSAM A SER EMITIDAS PELA SEFAZ

Mudança se deve aos requisitos da Lei n° 8.638/2019

As taxas pelos serviços públicos prestados pelo Corpo de Bombeiros Militar de Sergipe (CBMSE) passaram, neste mês de abril, a ser emitidas pela Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), responsável pelo controle do sistema de arrecadação oriunda de atividades realizadas pelos órgãos estaduais. A mudança atende aos requisitos da Lei Nº 8.638/2019, do Governo de Sergipe, que institui a Taxa Estadual de Fiscalização e Serviços Diversos (TFSD).

Antes, os boletos referentes a demandas como perícias de incêndio, vistorias, análise de projetos e emissão de auto de conformidade eram gerados pelo próprio Sistema de Acompanhamento de Projetos de Segurança (SAPS) do CBMSE. Agora os contribuintes têm acesso a um Documento de Arrecadação Estadual (DAE) emitido diretamente pela Sefaz.

De acordo com o chefe da Assessoria de Tecnologia da Informação (Astinf) do CBMSE, major BM Alex Max França, sua equipe fez a adequação necessária para integração dos sistemas e a solicitação de quaisquer serviços, por meio do site do CBMSE, já permite isentar ou gerar DAE. “A iniciativa permitiu garantir maior segurança e transparência em relação à arrecadação pelo estado. Além disso, a mudança viabiliza maior agilidade na compensação. Após o pagamento do documento, em 30 minutos, temos a informação de que ele foi quitado. Anteriormente era necessário, pelo menos, um dia até se obter esta confirmação”, explica.

Além dos serviços de perícia de incêndio e licenciamento das edificações ou áreas de risco, a nova Lei Estadual prevê taxas para ministração de cursos e instrução para Brigadas de Incêndio, serviços operacionais como assistência preventiva do Corpo de Bombeiros em eventos e credenciamento tanto de escolas de formação de bombeiros civis e guarda vidas quanto, quanto de bombeiros civis e instrutor de curso de brigada de incêndio, guarda vidas e congêneres, além de credenciamento de pessoas jurídicas que exercerão atividades de prestação de serviço de prevenção e combate a incêndio e pânico.

Fonte e foto: CBM/SE