O deputado federal João Daniel (PT/SE) apresentou o projeto de lei n º 1834/2020 que propõe que não seja concedida liminar, durante o período de pandemia, para desocupação de imóvel urbano nas ações de despejo, nos casos em que as pessoas que moram de aluguel tenham sofrido perda de renda em razão de demissão, redução de carga horária ou diminuição de remuneração, ficando suspensos, total ou parcialmente, o pagamento dos aluguéis a partir de 20 de março de 2020 até 30 de outubro de 2020. Esse PL altera a lei 8.245/1991, que dispõe sobre as locações de imóveis urbanos. O previsto nessa lei se aplicaria apenas às ações que estejam em andamento desde 20 de março deste ano.
Pela proposta, os locatários nessa situação deverão comunicar aos locadores e nos casos de ações de despejo em tramitação, comprovar a redução de rendimentos das maneiras cabíveis. Segundo o projeto, na hipótese da suspensão do pagamento de que trata a lei, caso não haja acordo expresso entre locador e locatário, o governo federal poderá instituir o “Aluguel Social” para subsidiar os locatários, a partir de 30 de outubro de 2020, na data do vencimento, desde que comprovado que esses aluguéis são as únicas fontes de renda dos proprietários dos imóveis. A lei prevê ainda que as obrigações de fiança em razão de inadimplemento dos aluguéis ficam suspensas pelo mesmo prazo.
Para o deputado João Daniel, o atual cenário de pandemia do novo coronavírus requer que sejam criadas novas regras para as relações de aluguel residencial. “O objetivo prioritário é garantir que não haja despejos ou remoções no período mais crítico da crise ocasionada pela pandemia, bem como assegurar regras claras para as relações entre locadores e locatários”, observou o parlamentar.
Ele acrescenta que as medidas visam seguir as orientações das autoridades médicas nacionais e internacionais, que recomendam o isolamento como política eficaz para controlar o ritmo das contaminações pelo vírus. “Neste cenário, ninguém deverá ficar desabrigado, tanto em nome do direito à moradia, quanto em nome da saúde pública”, ressaltou.
Na avaliação do parlamentar, o governo federal deve criar as condições para que haja o pagamento desses aluguéis, enquanto durar essa pandemia. “O que mais no interessa nesse projeto é que nenhuma família pobre, que pague aluguel e que ficou desempregada ou sem poder trabalhar ou teve seu rendimento reduzido, seja despejada da sua residência durante o período da pandemia. E quem deve criar as condições para que haja o pagamento é o governo federal. Nosso projeto tem como objetivo cuidar das pessoas e impedir os despejos nesse período”, frisou João Daniel.
Por Edjane Oliveira