23/04/20 - 19:35:44

TCE CHAMA ATENÇÃO PARA EXIGÊNCIA DE PUBLICIDADE COM DESPESAS COM COVID-19

Na sessão plenária virtual ocorrida nesta quinta-feira (23), o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Luiz Augusto Ribeiro, chamou atenção para a exigência da ampla publicidade que deve ser dada pelo Estado e municípios às despesas realizadas no combate à pandemia.
Conforme o conselheiro, as unidades técnicas do Tribunal estão atentas às publicações nos sites oficiais específicos, onde devem ser publicadas as dispensas de licitação e pregões realizados com base na Lei n. 13.979, de 2020, que trata das medidas de combate à pandemia.
Ainda segundo ele, o atual cenário também não afasta a exigência de publicação na imprensa oficial, para hipóteses de dispensa de licitação.
“A motivação e a transparência dos atos não foram flexibilizadas. Pelo contrário, a interpretação da lei que vem regendo a prática dos atos durante esse período induz o dever da mais ampla publicidade possível”, destacou.