14/05/20 - 05:00:52

EMANUEL NASCIMENTO É CONDENADO A DEVOLVER R$ 258 MIL E PAGAR MULTA

O juiz da 3a Vara Cível de Aracaju, Luis Gustavo Serravalle Almeida, condenou, nesta terça-feira (12), o ex-vereador de Aracaju, Emanuel Nascimento, a restituir R$ 258 mil aos cofres públicos, perda da função pública e suspensão dos seus direitos políticos por oito anos.

O valor compreende a soma do que teria sido desviado, além multa civil e danos morais coletivos com correção monetária pelo Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E).

A ação foi protocolada com o intuito de apurar supostas irregularidades no pagamento de verbas indenizatórias pela Câmara Municipal de Aracaju, para assessoramento jurídico e locação de veículos.

Em sua decisão, o juiz diz que “JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para CONDENAR o réu EMMANUEL DA SILVA NASCIMENTO à (1) restituição da quantia de R$ 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais), que deverão sofrer correção monetária pelo IPCA-E; (2) perda da função pública, caso esteja exercendo alguma; (3) suspensão dos seus direitos políticos por 08 (oito) anos; (4) multa civil no importe de 02 (duas) vezes o acréscimo patrimonial, qual seja o valor de 258.000,00 (duzentos e cinquenta e oito mil reais); (5) fica proibido de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócia majoritária, pelo prazo de 10 anos”.

O ex-vereador contesta a acusação e diz que os pagamentos ocorriam de acordo com a legislação vigente, que serviços de assessoria jurídica foram prestados e que o fato do pagamento ter sido efetuado em espécie não significa qualquer ilegalidade.

O advogado Evaldo Campos, que representa o ex-vereador, informou que aguarda a documentação que será passada pelo cliente para fazer o recurso.