14/05/20 - 13:40:44

“Lockdown” comprometerá salários de efetivos e comissionados do serviço público

Tudo que é importado do Sul do País ou do exterior vira “modinha” em Sergipe! Em meio à pandemia contra o novo coronavírus (COVID-19), quando o governador Belivaldo Chagas (PSD) e muitos prefeitos municipais estão emitindo decretos orientando a população a ficar em casa, aderindo ao “isolamento social”, eis que alguns setores, órgãos e até parte da imprensa “vende” a necessidade de um “Lockdown” em todo o Estado, pelo prazo mínimo de oito dias, podendo ser estendido. Em alguns países do mundo essa “interrupção total” durou semanas…

Tem muita gente indo às redes sociais defender o tal “Lockdown” sem nem saber do que se trata de fato, mas repete como “papagaio” como se fosse uma espécie de “salvação” antes o coronavírus. Na Alemanha, por exemplo, com um sistema de Saúde eficiente e já instalado há vários anos, seus hospitais chegaram a receber pacientes de outros países vizinhos, além de contar com um forte sistema de testagem. Uma realidade completamente diferente da que encontramos no Brasil, em vários aspectos, inclusive quanto à qualidade de vida.

Como fazer um “Lockdown” no Brasil já com cerca de 13 milhões de desempregados até março passado? Como vão sobreviver os milhões de trabalhadores informais que precisam “vender o almoço para comprar a janta?”. E como defender essa “interrupção de emergência” em Sergipe, num Estado onde os servidores públicos estão há sete anos sem reajuste, com o 13º parcelado, com os aposentados e pensionistas agora tendo que contribuir com 14% para a Previdência Social, com o governo devendo a fornecedores e sem recursos próprios para contrapartidas?

Como defender um “Lockdown” em um Estado que hoje é extremamente refém da ajuda do governo federal e que, desde o início do isolamento social, tem visto suas arrecadações com impostos praticamente sucumbirem? Não fosse a ajuda federal que já passa da ordem de R$ 400 milhões, o governo de Sergipe possivelmente já estaria muito próximo de decretar “falência” de suas receitas! De março para abril, o percentual de trabalhadores que deram entrada no seguro-desemprego ultrapassou a marca de 40%, ou seja, é ou não é um cenário de “demissões em massa”?

Defender o “Lockdown” em Sergipe, a depender do período, vai terminar de “esfacelar” parte da cadeia produtiva do Estado! E isso não é “terrorismo”! É a constatação de quem está acompanhando, mesmo de fora, as finanças do governo. O setor privado, que já não se sustenta, tende a entrar em colapso! Mas essa “interrupção” que vem sendo defendida por alguns setores também vai atingir em cheio quem atua no serviço público. Já tem prefeito do interior sergipano ou atrasando ou decretando a suspensão do pagamento dos salários dos trabalhadores que estão em casa até 45 dias!

A conta é fácil: se com boa parte do comércio fechado, a arrecadação do Estado desabou, com o “Lockdown” vai faltar dinheiro, por exemplo, para pagar os salários do funcionalismo público, seja ele efetivo ou comissionado, do Executivo, mas também do Judiciário, do Legislativo e dos órgãos fiscalizadores, como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública, por exemplo! No mínimo haverá um bom atraso nos repasses dos duodécimos para os outros poderes. Em síntese, estaremos afundados em uma crise sem precedentes. Esta é a verdade…

Veja essa!

Quem ainda discordar da realidade apresentada neste comentário, veja a coluna anterior: o governo de Belivaldo e Eliane Aquino (PT) criou o programa social “Cartão mais Inclusão”, que versa sobre um benefício de R$ 100, durante o período de quatro meses, podendo ser prorrogado por mais quatro meses, para famílias de baixa renda.

E essa!

Para este colunista e para muita gente a ajuda, mesmo insuficiente, ainda é válida! Mas das 36 mil pessoas projetadas, o governo anunciou que iniciaria ajudando 24.989 pessoas, mas na prática essa ajuda só chegou para 16.232 sergipanos de baixa renda, que não chega nem perto de 1% da população do Estado.

Pressão por Lockdown

Há uma pressão muito forte de alguns setores para o governador promover o Lockdown. Setores públicos que poderiam, inclusive, terem ajudado mais com ajuda financeira para a ampliação de leitos e UTIs. Como promover um “isolamento radical” se o que está sustentando muitas famílias ainda é o “suado” auxílio de R$ 600 das “intermináveis” filas na Caixa Econômica?

Terror tem que parar

Alguns setores que têm mais acesso à população precisam convencer sim as pessoas a respeitarem as regras de isolamento social; quem tiver que sair, deve manter as medidas sanitárias de segurança, mas é preciso parar de “tocar o terror”! A estratégia da mídia de “focar nas mortes” já não assusta tanto. A prova é a baixa adesão à quarentena…

Belivaldo na Fazenda I

A decisão do governador de aderir ao isolamento social em sua fazenda em Simão Dias, não é nenhum crime, é verdade, mas como “comandante do Estado”, se ele não está infectado com a Covid-19, se seu resultado deu negativo, o “galeguinho tem que dividir essa felicidade com os sergipanos que lhe elegeram em 2018 e querem vê-lo na capital, mais precisamente no Palácio, despachando e dando a direção….

Belivaldo na Fazenda II

A coluna vai respeitar o momento do governador, enquanto cidadão, que mesmo negativado, está seguindo o protocolo médico, as regras de isolamento. Mas não se pode negar que, os rumores de casos confirmados em seu entorno, despertam muitas especulações. Verdadeiramente não é fácil governar um Estado nestas condições…

Meu Guerreiro no PTC

Leitor da coluna, o amigo Adelson Alves, o “Meu Guerreiro”, é o novo presidente estadual do PTC em Sergipe. Seu foco agora é preparar a legenda, caso as eleições municipais sejam confirmadas. “Este momento de pandemia é tempo de reflexão, de cuidarmos das nossas famílias. Mas se a eleição for mantida, vamos seguir a missão de estruturar e fortalecer o PTC para a disputa”.

Fábio Reis na trilha

Chega a coluna a informação de que o deputado federal Fábio Reis (MDB), durante o final de semana, “quebrou a quarentena” com um grupo de amigos e estava circulando em Simão Dias, fazendo trilhas, descumprindo o decreto governamental. Só um detalhe: na mesma cidade, a Polícia Civil identificou a fotografia de um grupo de pessoas reunido do mesmo jeito, em via pública e consumindo bebida alcóolica, e já instaurou um procedimento para identificar a todos. E no caso do deputado federal? O “pau” que dá em “Chico”, vai dar em “Francisco”?

Entrega o cargo

O sargento Vieira parabenizou o coronel Mateus que, alegando falta de apoio do governo, entregou o cargo de Comandante Geral dos Bombeiros. “Parabenizamos o mesmo pela postura e aguardamos que o comandante-geral da Polícia Militar, Marcony Cabral, também faça o mesmo. Lembrando que, além das dificuldades operacionais, os militares da Polícia e do Corpo de Bombeiros não receberam o auxilio-uniforme e estão com o terço de férias suspensos. Esperamos que essa situação se resolva o quanto antes”, cobrou Vieira.

Empresários na bronca!

Empresários dos mais diversos segmentos econômicos em Sergipe divulgaram, nessa quarta-feira (13), um manifesto contra a ausência de um plano estruturado de combate à Covid-19. Os membros reclamam da “ausência de justificativas adequadas para o fechamento das atividades de comércio e serviços”.

Quem assina?

Estão somadas entidades do segmento empresarial de comércio, serviços, turismo, construção civil, indústria, transportes e agricultura que se reuniram e elaboraram uma carta aberta para a população, com questionamentos a serem feitos às autoridades constituídas, pedindo a oportunidade de negociação para a retomada gradativa das ocupações econômicas. O documento, assinado por 19 entidades que representam empresas geradoras de mais de 300 mil postos de trabalho.

E a eficácia?

Os empresários insistem na ausência de um plano estruturado de combate ao Covid-19 que proteja, de forma clara e objetiva, “a saúde dos sergipanos e a economia do nosso estado”. Questiona, também, a eficácia das medidas de distanciamento social e os resultados “pouco expressivos no combate à doença que atinge menos de 1% da população sergipana”.

Risco de desemprego

As entidades reforçam, também, seu comprometimento com o Poder Público, inclusive auxiliando na compra de materiais para a área de saúde, lembrando que o setor produtivo é agente contributivo gerador de emprego e renda para a população e que há um grande risco de desemprego, devido ao fechamento das empresas e interrupção das atividades.

Canal de diálogo

Por meio do texto, o setor produtivo pede que seja aberto um canal real de diálogo, para discutir o planejamento urgente de um Plano de Expansão da Estrutura de Saúde para atendimento às vítimas do COVID-19, “simultaneamente com um Plano de Retomada das atividades econômicas, respeitando as imposições de distanciamento social e os protocolos de biossegurança para evitar a transmissão da COVID-19”.

Toffoli acata pedido

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acolheu pedido da Prefeitura de Aracaju, para afastar decisão do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ/SE) que deferiu o pleito do Núcleo de Oncologia de Sergipe (NOS) para obter a prorrogação, por três meses, do prazo para pagamento do Imposto Sobre Circulação de Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN). A empresa havia justificado o adiamento em razão da situação de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

“Nefastas consequências”

Na Suspensão de Segurança (SS) 5373, a prefeitura alegou que a decisão poderia acarretar “nefastas consequências para as combalidas finanças do município”, diante dos inegáveis riscos de grave lesão à ordem público-administrativa e econômica. Também apontou a existência da violação do princípio da separação dos Poderes e a instituição indevida de privilégio a um único contribuinte.

Consequências ao Orçamento

De acordo com o ministro Toffoli, a subversão da ordem administrativa vigente no Município de Aracaju, como se deu na decisão do TJ-SE, não pode ser feita de forma isolada, sem análise de suas consequências para o orçamento municipal como um todo, que está sendo chamado a fazer frente a despesas imprevistas. Além disso, enfatizou que a concessão desse benefício é passível de repetir-se em inúmeros processos, pois os demais contribuintes daquele tributo poderão vir a requerer direito semelhante.

Decisões coordenadas

“Não se ignora que a situação atual impôs drásticas alterações na rotina de todos, atingindo a normalidade do funcionamento de muitas empresas e do próprio Estado, em suas diversas áreas de atuação”, afirmou o presidente. “Porém, exatamente em função da gravidade do momento, exige-se a tomada de medidas coordenadas e voltadas ao bem comum, não privilegiando determinado segmento da atividade econômica em detrimento de outro, ou mesmo do próprio Estado, a quem incumbe combater os nefastos efeitos decorrentes da pandemia”.

Jurisprudência

Dias Toffoli lembrou, por fim, que hipóteses semelhantes já foram examinadas pelo STF, com deferimento de pedido de suspensão quando demonstrados o potencial efeito multiplicador e a grave lesão aos interesses públicos tutelados pelo regime de contracautela.

Indenizar-se I

O ex-vereador Emmanuel Nascimento foi condenado por improbidade administrativa no processo da Operação Indenizar-se, que investigou o suposto desvio de recursos com a verba indenizatória da Câmara de Vereadores de Aracaju, a devolver R$ 258 mil para os cofres da CMA e perde direitos políticos por oito anos, além de outras penalidades.

Indenizar-se II

A delegada e pré-candidata a prefeita de Aracaju, Danielle Garcia, que à época comandou a operação, disse que esta decisão é uma vitória para o combate à corrupção. “Ela só reforça que atuamos de forma assertiva quando deflagramos a Operação Indenizar-se e prova que o combate à corrupção ainda vale a pena”, disse.

Cabo Didi I

Envolvido em projetos sociais e, sabendo da importância da educação para jovens, o Vereador Cabo Didi (PSC), encaminhou ao Prefeito de Aracaju, Edvaldo Nogueira (PDT), uma indicação para que as aulas do município possam ser transmitidas pela TV e Rádio Câmara. O parlamentar tem como objetivo, fazer com que os mais de 32 mil alunos da rede municipal tenham condições de estudo, e não percam o ano letivo por conta da pandemia.

Cabo Didi II

Diante da necessidade de isolamento social, as crianças estão dentro de casa, que na maioria das vezes não existe computador e uma boa internet para aulas on-line, como vem acontecendo com estudantes de escolas privadas da capital. Pensando nisso, o vereador Cabo Didi sugere a utilização da estrutura dos meios de comunicação da Câmara Municipal de Aracaju para que aulas possam ser ministradas para os estudantes da rede pública municipal. Este método já vem sendo aplicado aos alunos da rede estadual de ensino, na TV Aparipê.

Manter o ano letivo

“Não quero que os alunos da rede pública municipal percam o ano letivo, isso não é justo. Uma providência precisa ser tomada por nós parlamentares e gestão pública. Então, protocolei na Câmara para que seja debatido pelos nossos colegas a possibilidade da TV e Rádio Câmara proporcionarem as atividades de sala de aula. Durante as aulas os professores podem passar atividades e exercícios e os alunos podem enviar as respostas pelo aplicativo whatsapp ou até mesmo por e-mail,” frisou o vereador Cabo Didi.

Vinícius Porto I

Foi aprovado o Projeto de Lei que prevê a colocação de placas indicativas com medidas de prevenção contra doenças transmissíveis em salões de beleza e estabelecimentos similares, a exemplo de barbearias e espaço de depilação. O Projeto de autoria do vereador, Vinícius Porto (PDT) tem por objetivo reduzir a exposição da clientela e dos próprios profissionais da área a doenças e riscos desnecessários.

Vinícius Porto II

O vereador Vinícius Porto ressalta que os institutos de beleza são considerados estabelecimentos de interesse da saúde, pois podem representar um risco para seus usuários, se boas práticas de higiene não forem adotadas. “Com a instalação de placas indicativas, com medidas de prevenção, o estabelecimento confirma seu compromisso com a saúde de seus clientes e ganha maior credibilidade junto à sociedade”, afirma o vereador.

Normas de higienização

O parlamentar também enfatiza que a medida é uma forma de alertar e esclarecer a clientela sobre a importância de cobrar dos estabelecimentos que frequentam, o cumprimento das normas de higienização do ambiente e dos produtos para evitar doenças e complicações de saúde que podem surgir devido à falta de higiene e esterilização dos instrumentos utilizados pelos profissionais.

Transmissão de doenças

Vinícius Porto lembra que doenças provocadas por vírus (aids, hepatite B e C), fungos (micoses), bactérias (furúnculos), além de parasitas (piolhos) podem ser transmitidas por utensílios contaminados em salões de beleza – afetando tanto os clientes como os funcionários.

TCE I

O Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) incorporou atualizações ao seu Sistema de Auditoria, o Sagres, que permitem uma visualização mais precisa das dispensas de licitação realizadas pelos órgãos públicos sergipanos nas ações de combate ao coronavírus. As inovações foram desenvolvidas pela Diretoria de Modernização e Tecnologia (DMT), com o intuito de proporcionar maior praticidade na análise dessas despesas. “São melhorias necessárias para auxiliar o trabalho do nosso corpo técnico no controle dos gastos”, comentou o presidente do TCE, conselheiro Luiz Augusto.

TCE II

Ainda nesse contexto, ele cita o crescente número de atos praticados pelos gestores devido à flexibilização de procedimentos para as contratações emergenciais, “o que demanda uma ação fiscalizatória mais ágil”. A mais recente atualização no Sagres organiza os dados sobre os gastos do Estado e dos municípios por áreas de controle e ordem cronológica. “Também inserimos um painel no qual constam o mapa de Sergipe e marcações que variam de tamanho de acordo com a quantia de recursos utilizados”, explica o diretor da DMT, Jailton Moura.

TCE III

Para a coordenadora da 5ª Coordenadoria de Controle e Inspeção (CCI), Roseane Tavares, as novidades têm possibilitado um trabalho mais célere no setor, que é o responsável pela fiscalização dos 14 municípios sergipanos cujos processos são relatados pelo conselheiro Carlos Pinna. “A cada dia o setor de informática busca melhorar a disposição dos dados e criar relatórios que facilitem o acompanhamento técnico e indiquem ações necessárias, na urgência que a situação atual requer”, avalia a coordenadora.

Devem informar

Conforme o Ato da Presidência nº 23, publicado no último dia 27 de março, os órgãos públicos sergipanos devem disponibilizar informações sobre todas as contratações e aquisições realizadas para o enfrentamento da pandemia de Covid-19 em até 24h após efetuarem essas despesas.

Alô DESO!

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça dos Direitos do Consumidor, ajuizou Ação Civil Pública, com pedido de liminar, para que seja determinado à Companhia de Saneamento de Sergipe (Deso) que analise os pedidos de inclusão na Tarifa Social formalizados pelos consumidores – de forma recente ou mesmo os ainda pendentes – no prazo de cinco dias úteis, com verificação da situação socioeconômica, independentemente de visita domiciliar.

Euza Missano I

As diligências podem ser substituídas por declaração do usuário ou outro instrumento pertinente, atendendo os demais requisitos estabelecidos na Resolução 09/2005 (Emitida pelo Conselho de Administração da Deso). “O Governo do Estado anunciou no fim de março a isenção da tarifa de água e esgoto de todas as famílias sergipanas consideradas de baixa renda, incluídas no programa de Tarifa Social da Deso. Matérias veiculadas na imprensa trouxeram como destaque que com a isenção da cobrança para as famílias de baixa renda, 40 mil pessoas devem ser beneficiadas”, frisou a promotora de Justiça Euza Missano.

Euza Missano II

“O MP recebeu inúmeras reclamações, via Ouvidoria, de que os consumidores que se enquadrariam em todos os requisitos para a concessão do Programa de Tarifa Social não estavam conseguindo se quer ter os requerimentos analisados, pois a Companhia alega que um dos requisitos para a concessão é a visita domiciliar para verificação das características do imóvel. Em meio pandemia as visitas não estão sendo realizadas, então não é justo que o consumidor ser prejudicado por isso”, completou.

Tarifa social

Também foi formulado pedido no sentido de que a Deso disponibilize, no prazo de 48 horas, a relação nominativa de todos os usuários que formalizaram o pedido de inclusão no cadastro de Tarifa Social, mesmo antes do período de isolamento social pela pandemia de Covid-19, cujos requerimentos estão pendentes apenas de visita domiciliar e consequente avaliação pelo Atendimento Social, com as respectivas datas de solicitação.

Tudo gratuito

A Companhia deverá disponibilizar Serviço de Atendimento ao Consumidor SAC), de forma gratuita, com divulgação do número correspondente, para assistência ao usuário no recebimento dos requerimentos de inclusão no cadastro de Tarifa Social, com as orientações necessárias, pertinentes aos documentos e forma de apresentação que poderá, no período de isolamento social ser realizado de forma não presencial, através da internet ou outro canal de atendimento da concessionária.

Alô São Cristóvão!

O Ministério Público de Sergipe obteve decisão liminar favorável em Ação Civil Pública que postula a contração de profissionais de apoio escolar (cuidador, mediador, tradutor, intérprete e instrutor de LIBRAS) para suprir adequadamente as demandas de alunos matriculados nas redes estadual e municipal de educação em São Cristóvão, região metropolitana de Aracaju. Estado e município terão 30 dias para adotar providências, sob pena de multa diária no valor de R$ 3 mil por eventual descumprimento, “sem prejuízo do enquadramento em crime de desobediência”.

Sem previsão de cargos

O MP apurou que não há previsão de cargos públicos para aquelas atividades nos quadros de pessoal do Estado de Sergipe e do Município para atender às necessidades dos alunos com deficiência. O primeiro recorre à contração temporária; o segundo firmou contrato com empresa. “A partir do conteúdo de inúmeros procedimentos, constatamos que alunos portadores de deficiência deixam de frequentar as unidades educacionais em razão da ausência de profissionais de apoio escolar”, comentou a promotora de Justiça Rosane Gonçalves dos Santos.

Atenção candidatos!

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou Resolução Conjunta assinada também pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que institui sistema integrado de compartilhamento e envio de informações referentes a condenações por improbidade administrativa. A norma prevê ainda a publicidade desses dados à sociedade, resguardado o tratamento de dados pessoais. O ato foi aprovado por unanimidade pelo Plenário do CNJ, durante a 310ª Sessão Ordinária.

Cadastro de Condenados

De acordo com a resolução, o Sistema de Informações de Óbitos e de Direitos Políticos (INFODIP), mantido pelo TSE, irá centralizar essas informações. Com a medida, serão recebidas e processadas informações registradas no Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativo e por Ato que implique Inelegibilidade – CNCIAI, do CNJ, e em outros sistemas que possam oferecer informações que impactem no gozo de direitos políticos.

TSE disponibilizará

Para o relator do Ato Normativo, conselheiro Marcos Vinícius Rodrigues, a medida é de extrema importância para a sociedade brasileira. “É bastante pertinente, principalmente em momento pré-eleitoral, em que toda a sociedade poderá acessar e ter ciência dos atos de todos os candidatos e dos que já tiverem sido condenados por atos de improbidade administrativa”, disse. O TSE disponibilizará ao CNJ, a partir de 31 de agosto de 2020, as informações já recebidas pelo Sistema INFODIP.

Transparência

Além da situação da ficha cadastral do candidato, também será possível saber qual tipo de crime foi cometido, se o erário foi ressarcido e outras informações pertinentes sobre aqueles que pleiteiam cargos públicos eletivos. Uma Portaria Conjunta do CNJ e TSE será expedida em até 30 dias após a publicação dessa resolução e tratará dos aspectos técnicos de operação do sistema pelos tribunais, para informar sobre punições que levem à inelegibilidade, e cartórios de registro civil, que detém informações sobre óbitos.

Comunicação de dados

O Sistema será centralizado no TSE e sua base será disponibilizada para consulta de todo o Poder Judiciário, por meio de webservices – serviço que possibilita a interação e integração entre aplicações e diferentes sistemas, permitindo a comunicação de dados e a interoperabilidade entre sistemas desenvolvidos em plataformas diferentes.

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