A Federação dos Municípios do Estado de Sergipe (Fames) realizou na última segunda-feira, 15, por meio da Escola de Gestão Governador João Alves Filho (EG), o XXXI Webinário Segunda Jurídica, com o tema “Segurança Jurídica, Legitimidade dos atos administrativos pós Covid-19: MP 966, Motivação e Responsabilidade”.
O encontro virtual teve entre os palestrantes o assessor da presidência do Tribunal de Contas do Estado (TCE/SE) e pesquisador na área de Controle Externo, Ismar Viana; e o procurador do Ministério Público de Contas (MPC), João Augusto Bandeira de Mello, além do Procurador do Estado de Sergipe, Alexandre Soares, e os advogados Márcio Conrado, e Jorge Teles.
Eles abordaram a MP 966, editada em 13 de maio de 2020 e que dispõe sobre a responsabilização de agentes públicos por ação e omissão em atos relacionados com a pandemia da covid-19.
A exposição de motivos interministerial nº 153/2020 afirma que a ideia é “salvaguardar os atos praticados de boa fé e garantir que as sanções civis e administrativas recaiam somente sobre aqueles praticados com dolo ou erro grosseiro”.
Na sua explanação, Ismar Viana falou sobre o motivo do surgimento da MP 966, pontuou sobre a importância de trabalhos coordenados entre as instituições e colocou a importância da regular atuação dos agentes controladores como via para que o exercício do controle seja plenamente realizado.
“De fato, esse momento de incertezas pelo qual estamos atravessando tem atormentado, a um só tempo, agentes controladores e agentes controlados. Isso, por si só, já é um ambiente fértil para a cooperação entre quem executa o ato e quem faz o devido controle dele. Afinal, o que se quer alcançar é um terreno de segurança jurídica. E isso só será alcançado a partir de debates amplos, envolvendo a academia, as entidades representativas de segmentos distintos, ouvindo, sobretudo, as instituições de controle, a quem cabe, em última análise, dizer o direito que impactará na esfera de direitos subjetivos de quem guarda, arrecada, gere recursos públicos”, ressaltou.
Já o procurador Bandeira de Mello expôs a perspectiva do Ministério Público de Contas sobre o tema: “Vivemos um momento de muitas mudanças, mas todas as questões que a pandemia trouxe devem ser resolvidas através da Constituição; é ela que nos norteia”, disse o palestrante.
Bandeira falou ainda sobre o papel do órgãos de controle e a cooperação dos mesmos com o sucesso da gestão pública, induzindo às boas práticas: “O essencial neste momento é a total e absoluta transparência”, concluiu.
Ainda na abertura do evento, o presidente da Fames, Cristiano Cavalcante, agradeceu a disponibilidade dos profissionais presentes e colocou a importância do tema neste momento de dúvidas dificuldades para as gestões.
Fonte e foto assessoria