O Ministério Público de Sergipe, por meio da Escola Superior (ESMP) e do CAOp de Segurança Pública, promoverá, no dia 13 de julho, a partir das 9h, o seminário online “Webinário Acordo de Não Persecução Penal”, para membros do MPSE, por meio da plataforma Meet MPSE.

O evento terá como palestrante o professor, autor de obras jurídicas e promotor de Justiça do MP do Mato Grosso, Renee Do Ó Souza. Ele também é membro Auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e mestre em Direito e Políticas Públicas, Estado e Desenvolvimento no Centro Universitário de Brasília (Uniceub).

Acordo de Não Persecução Penal

O Ministério Público agora pode fazer acordos para não ajuizar ação penal contra quem cometeu crimes sem violência ou grave ameaça. A previsão está na nova legislação penal apelidada pelo governo de “pacote anticrime”, que levou o chamado “acordo de não persecução penal” a fazer parte do Código de Processo Penal. A nova lei foi sancionada 24 de dezembro de 2019.

De acordo com a nova lei, o acordo pode ser assinado com réus primários, só quando o crime previr pena inferior a quatro anos e desde que não envolva violência ou grave ameaça. Quem assinar o acordo fica sujeito a devolver o produto do crime às vítimas, prestar serviço comunitário, pagar multa ou “cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo MP, desde que proporcional com a infração penal cometida”.

O acordo deve sempre ser homologado pela Justiça e não pode beneficiar reincidentes nem quem já tiver assinado termos parecidos nos últimos cinco anos. O acordo também depende de o réu confessar o crime e não se aplica aos casos de competência dos juizados especiais criminais.

O novo acordo de não persecução penal ficou previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal.

Inscrições

As inscrições para o seminário online estão abertas, seguem até o dia 12 de julho, e poderão ser feitas através do Sistema de Gestão da ESMP.

Acesso ao Meet MPSE

O participante inscrito deverá acessar a plataforma Meet MPSE, através do site do MPSE, e entrar na reunião “Webinário ANPP”. É recomendado que o acesso seja feito por computadores e não celulares para evitar falhas e instabilidades na recepção da transmissão.

Certificação

A ESMP/SE informa que o Webinário será certificado para efeitos de cômputo no banco de horas, a que se refere o art. 6º, IV, §3º da Resolução nº 05/2011 CSMP. Para tanto, o membro do Ministério Público deverá estar previamente inscrito no SGE e no dia do evento, dentro da Plataforma Meet MPSE, registrar a presença em formulário específico que será disponibilizado, no início e no fim.

Ministério Público de Sergipe