Foram aprovadas na sessão remota desta quarta-feira, 15, duas proposituras de autoria do Poder Executivo. A primeira trata-se de uma emenda substitutiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 139/2020, que dispõe sobre a Jornada de Trabalho e Salário Base para condutores de veículos de urgência, empregados públicos efetivos da Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), com atuação no SAMU estadual.
Com a aprovação do substitutivo, os motoristas da Secretaria de Estado da Saúde também serão beneficiados com a ampliação da carga horária (de 24 h para 36 horas semanais) e a incorporação das horas extras. Também foi aprovada uma subemenda de autoria do deputado Zezinho Sobral (PODE), visando a troca de um termo na categoria dos profissionais.
A emenda substitutiva tem por finalidade, promover a ampliação da carga horária dos condutores dos veículos de urgência para 36 horas semanais, incorporando as horas extras já habitualmente pagas, com redução do valor da respectiva despesa com pessoal.
“A propositura visa apenas regular uma situação já consolidada, sem afetar o equilíbrio das despesas com pessoal, frente à receita corrente líquida do estado, atendendo as disposições das leis complementares federais 101, de 4 de maio de 2000 e 173, de 27 de maio de 2020”, ressalta o texto do substitutivo.
Para se ter uma ideia, o projeto regulariza a carga horária dos condutores do SAMU, e unifica os salários fixo e variável que, atualmente, aparecem separados no contracheque dos servidores.
Subemenda
O líder do Governo na Assembleia, deputado Zezinho Sobral (PODE), explicou que o substitutivo encaminhado pelo Governo inclui os 42 condutores aprovados no concurso da Secretaria de Estado da Saúde (SES).
“Apresentei uma subemenda com o objetivo de trocar os termos de empregado efetivo para empregado permanente, porque essa é a categoria adequada e correta na utilização. O projeto foi bastante discutido, bastante maduro, com o estudo de viabilidade econômica, sendo melhor e viável para o estado”, ressalta.
O projeto atende às reivindicações da categoria, pois ao passarem a cumprir uma jornada de trabalho equivalente a 36 horas semanais, terão os salários reajustados proporcionalmente ao quantitativo de horas trabalhadas.
IPVA
Também foi aprovado o Projeto de Lei Ordinária nº 184/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera o parágrafo único do artigo 1º e o caput do artigo 2º da Lei nº 8.680, de 10 de junho de 2020, que amplia, excepcionalmente, o prazo de pagamento e de parcelamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), relativo ao exercício de 2020.
Com isso, os proprietários de veículos com placas de finais 1,2,3,4 e 5, poderão pagar o imposto até o dia 31 de julho e também haverá a possibilidade de dividir o pagamento para até seis vezes.
Foto: Instituto Marcelo Deda
Por Aldaci de Souza – Rede Alese