PL OBRIGA REGISTRO DE CASOS DE VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NO PRONTUÁRIO MÉDICO
Foi aprovado por unanimidade nesta quinta-feira (23), o Projeto de Lei nº 93/2020, de autoria do deputado estadual capitão Samuel Barreto que dispõe sobre a obrigatoriedade dos profissionais de atendimento médico para que registrem casos de violência contra a mulher no prontuário de atendimento, na forma que especifica, e da providências correlatas.
Desta forma, os profissionais de atendimento médico de hospitais, clínicas e laboratórios do setor público e privado instalados no estado de Sergipe ficam obrigados a registrar, no prontuário médico, indícios de violência contra a mulher, sob a pena de sanções administrativas para fins de estatística e prevenção.
Samuel diz que para que haja efetividade por parte da política pública para coibir este tipo de violência, é necessária a integração operacional dentre as áreas. “É importante ressaltar que muitas mulheres vítimas de crimes de violência, muitas vezes não informam às autoridades por receio de retaliação ou por estarem sob ameaças em uma relação abusiva e passional. Com esta propositura, a Secretaria de Segurança Pública, terá acesso aos casos que não são denunciados. O que trará maior abrangência de estudo de estatísticas, viabilizando formas de coibir a reincidência e o agravamento destas agressões”, avalia o parlamentar.
Por Anne Isabelle