LEI QUE MULTA QUEM NÃO USAR MÁSCARAS EM SERGIPE É SANCIONADA
O governador Belivaldo Chagas (PSD) sancionou e foi publicada no Diário Oficial de Sergipe nesta sexta-feira (7) a lei estadual 8.723, que prevê multa para quem descumprir a determinação do uso de máscaras durante a pandemia do novo coronavírus.
A lei reforça a obrigatoriedade do uso da máscara, caseira ou industrial, em espaços de uso público e privado. Quem desobedecer a determinação poderá pagar multa de cerca de R$ 87, isto para pessoas físicas. Para pessoas jurídicas, os valores ficam entre R$ 2.178 e R$ 21.785, o que será definido de acordo com o porte do espaço privado.
Durante 90 dias a partir da publicação, fica dispensada a declaração médica, que pode ser substituída por declaração dos genitores, dos responsável, ou, em caso de serem analfabetos, a declaração verbal destes.
A exceção é para crianças menores de três anos e pessoas com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, sensorial ou qualquer outra deficiência que dificulte o uso adequado do equipamento, conforme declaração médica,que pode ser digital.
A aplicação das multas e fiscalização do uso de máscaras será de responsabilidade dos órgãos de segurança, como a Polícia Militar e as Guardas Municipais, a Vigilância Sanitária Estadual e também ao Procon.
