20/08/20 - 13:32:10

MP ELEITORAL PROPÕE COMPROMISSO AOS PARTIDOS PELA LISURA DAS ELEIÇÕES

Carta será apresentada às agremiações em evento no Tribunal Regional Eleitoral

O Ministério Público Eleitoral (MP Eleitoral), a Seccional Sergipe da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/SE) e o Tribunal Regional Eleitoral de Sergipe (TRE/SE), vão propor aos partidos políticos que atuam no Estado uma carta compromisso por lisura nas eleições municipais de 2020. A assinatura do documento pela legitimidade, integridade, idoneidade e transparência das eleições será proposta no próximo dia 24/08, durante reunião com os partidos políticos no TRE/SE.

Assinarão o compromisso com os partidos o procurador regional Eleitoral Heitor Alves Soares, o procurador-geral de Justiça Eduardo Barreto D’Ávila Fontes, o presidente da OAB/SE Inácio José Krauss de Menezes e o presidente do TRE/SE, o desembargador José dos Anjos.

No documento, o MP Eleitoral destaca que grande parte do financiamento das campanhas eleitorais para as eleições municipais 2020 advém de verbas públicas, repassadas aos partidos políticos através do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC) e do Fundo Partidário e que, em 2020, essa quantia chega a R$ 2 bilhões em todo o país.

A carta também lista uma série de problemas constatados em outras eleições, como o descumprimento da cota de gênero, o repasse desigual de recursos entre candidaturas dentro do próprio partido e o risco do uso de candidaturas femininas como “laranja”. A carta destaca que, pela legislação eleitoral, as candidaturas femininas devem receber um repasse mínimo de 30% (trinta por cento) tanto do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), quanto do Fundo Partidário, conforme decisões do STF e do TSE.

O documento aponta também as obrigações dos partidos como parte fundamental da manutenção do sistema democrático e, portanto, “se destinam a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais, definidos na Constituição Federal”. A carta afirma que a aplicação dos recursos públicos pelos partidos “necessita de critérios rígidos de responsabilidade e transparência para prevenir fraudes, desvio de finalidade, abuso de poder, corrupção etc”.

Confira a íntegra do termo de compromisso.
Ministério Público Federal em Sergipe