PROJETO QUER SUSTAR PORTARIA QUE AUTORIZA EMPREGO DA FORÇA NACIONAL
Uma portaria do Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicada esta semana no Diário Oficial da União, determinando a utilização da Força Nacional de Segurança Pública em assentamentos da região do extremo sul da Bahia, recebeu forte reação dos movimentos populares da luta por reforma agrária e parlamentares ligados ao campo. A intervenção, segundo a portaria, atende ao Ministério da Agricultura, baseada numa ação de reintegração de posse de uma escola, no Assentamento Rosa do Prado. No entanto, da forma como ocorreu trata-se de uma decisão ilegal, que quebra o pacto federativo, pois não houve concordância com o governo do estado, como inclusive se manifestou o governador da Bahia, Rui Costa.
Para barrar o uso da Força Nacional nessa região, o deputado federal João Daniel, coordenador do Núcleo Agrário da Bancada do PT na Câmara, e diversos outros parlamentares integrantes do colegiado, deram entrada no Projeto de Decreto Legislativo 391/2020, que susta os efeitos da portaria nº 493 que autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública em assentamentos nos municípios de Prado e Mucuri, na Bahia. O deputado ressalta que o marco legal para emprego da Força Nacional é a Lei 11.473/2007, a qual tem sido objeto de sucessivas alterações.
Essa lei não regula especificamente a instituição e as hipóteses de mobilização da Força Nacional de Segurança Pública, mas, sim, a cooperação federativa no âmbito da segurança pública e foi editada para promover e autorizar o apoio da União às atividades de segurança pública de competência dos Estados e do Distrito Federal, como diz em seu parágrafo único do artigo 2º: “As atividades de cooperação federativa têm caráter consensual e serão desenvolvidas sob a coordenação conjunta da União e do Ente convenente”.
“O governo da Bahia já deixou claro que não solicitou a presença da Força Nacional e também o histórico de conflitos agrários no Brasil e todas as manifestações de entidades contra o ato, inclusive da Associação de Advogados de Trabalhadores no Estado da Bahia que se manifestou publicamente repudiando a portaria, por entender que a Força Nacional é um instrumento de atuação da União em cooperação federativa em segurança pública e que, portanto, o pressuposto necessário de sua mobilização é o acordo com o Ente Federativo que tenha a competência originária para a atividade de segurança pública a ser reforçada”, observa o parlamentar.
Por isso, disse João Daniel, é urgente o cancelamento da Portaria 493, para que não permaneça a quebra do Pacto Federativo e se procedam os devidos entendimentos sobre os procedimentos que o Ministério da Agricultura e o Instituto Nacional de Reforma Agrária (Incra), junto às autoridades do Estado, o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) e a comunidade para que se evite possíveis conflitos que possam acontecer.
Na manhã desta sexta-feira, o Núcleo Agrário se reuniu extraordinariamente para tratar esta questão. Segundo o deputado João Daniel, há uma perspectiva de acordo até o domingo. Neste sábado haverá uma reunião, com a participação do comandante da FN, em Itamaraju, e depois terá encaminhamento sobre a solução que será adotada.
Edjane Oliveira