30/09/20 - 12:47:30

PL PROÍBE FIXAR CARTAZES EXIMINDO ESTACIONAMENTO DE RESPONSABILIDADE

Projeto de Lei do deputado Capitão Samuel proíbe fixação de cartazes eximindo proprietários de estacionamentos privados da responsabilidade por danos, furtos e roubos

Durante sessão remota na Alese (Assembleia Legislativa de Sergipe) desta quarta-feira, 30, os parlamentares votaram e aprovaram o Projeto de Lei Nº 256/2020 de autoria do deputado estadual Capitão Samuel (PSC). O PL proíbe a fixação de cartazes eximindo os proprietários de estacionamentos privados da responsabilidade por danos, furtos e roubos no estado de Sergipe.

Com a aprovação do Projeto, fica vedada a fixação de cartazes, que tirem a responsabilidade dos proprietários destes estabelecimentos por qualquer prejuízo causado ao consumidor. Vale lembrar que a comunicação da infração pode ser enviada por qualquer cidadão no órgão de Proteção de Defesa do Consumidor (Procon- Se).

O descumprimento ao que dispõe a presente lei implica aos responsáveis a aplicação de multa de 20 UFP-SE (Unidade fiscal Padrão do Estado de Sergipe). Em caso de reincidência, a multa deve ser aplicada em dobro.

Por Anne Isabelle