O deputado federal João Daniel (PT/SE) apresentou o Projeto de Decreto Legislativo 444/2020 que pretende sustar os efeitos da alteração da Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 177/2017 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que permite o uso dos estoques do agrotóxico Paraquat até 31 de agosto de 2021. A alteração foi feita pela Diretoria Colegiada da Agência, no último dia 7, permitindo a ampliação do prazo para utilização desse tipo de veneno até o próximo ano, quando deveria ter sido banido desde dia 22 de setembro deste ano.
O agrotóxico Paraquat foi proibido em mais de 50 países, por seus efeitos prejudiciais à saúde humana. Os principais países produtores do Paraquat proibiram sua utilização pelos seus efeitos negativos à saúde, cientificamente comprovados, a exemplo de doenças como Parkinson e Alzheimer. Na China foi proibido em 2015 e no Reino Unido, em 2017.
No Brasil, desde 2017 a Anvisa, pela RDC 177, estabeleceu o prazo de 22 de setembro de 2020 para o banimento do produto, proibindo sua comercialização e utilização na agricultura. Nesse período, as empresas multinacionais importadoras e produtoras do veneno poderiam apresentar justificativas técnicas que comprovassem que o agrotóxico não causa prejuízos à saúde humana. No entanto, ressalta o deputado João Daniel, que é coordenador do Núcleo Agrário da Bancada do Partido dos Trabalhadores na Câmara, nos prazos previstos não foram apresentadas justificativas científicas para a continuidade da utilização do agrotóxico no Brasil.
Foram importadas, em 2017, em torno de 35 mil toneladas do princípio ativo do Paraquat, e em 2019, mais de 65 mil toneladas, sem uma justificativa de aumento de área das culturas agrícolas que utilizavam o agrotóxico, servindo o Brasil ao uso indiscriminado desse perigoso agrotóxico proibido em mais de 50 países. “Diante disso, e com a prerrogativa do art. 49, V, da Constituição Federal que atribuiu ao Congresso Nacional a sustação de atos do Poder Executivo que extrapolam do poder de regulamentar, ou das limitações da delegação legislativa, apresentamos esse projeto e esperamos contar com o apoio de nossos colegas de parlamento para sua aprovação”, ressaltou João Daniel.
Mesmo com a subnotificação de intoxicação por agrotóxicos que há no país, dados do Ministério da Saúde/SINAN mostram que entre 2010 e 2019 foram mais de 45 mil notificações de exposição a agrotóxicos de uso agrícola, sendo que menos de 44% possuíam informação de qual era o ingrediente ativo, e o Paraquat foi a terceira substância mais encontrada nos dados. Foram 530 pessoas intoxicadas pelo Paraquat, das quais 138 morreram e 129 delas por suicídio. Para o deputado, é uma questão de interesse em saúde pública a total proibição desse agrotóxico no Brasil. E o mínimo que o Estado e os legisladores podem fazer e criar mecanismos que protejam a população da exposição a este veneno.
Foto: Gustavo Bezerra/PT na Câmara
Por Edjane Oliveira