12/11/20 - 15:57:33

Governo cria Comissão de Adequação do Marco Regulatório do Saneamento Básico

Composta por 13 integrantes, equipe terá 120 dias para discutir e apresentar propostas de estudos para o Plano Estadual de Saneamento Básico

Analisar e propor medidas de ajuste na Política Estadual de Saneamento Básico, de Recursos Hídricos e a Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, realizar estudos de viabilidade institucional, técnica e econômico-financeira no tocante à regionalização da prestação dos serviços de saneamento básico, são algumas das atribuições da Comissão de Adequação do Marco Regulatório do Saneamento Básico de Sergipe.

Criada pelo Governo do Estado, por meio do Decreto de nº  40.715, em 11 de novembro de 2020, a comissão tem instância multiparticipativa e intersetorial, e, dentro das suas prerrogativas, deverá apresentar proposituras no tocante a realização de estudos e implementação do Plano Estadual de Saneamento Básico e no respectivo sistema de informações, propor a revisão da Lei 5857, que dispõe sobre a Política Estadual de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos, bem como, realizar estudos e propor adoção de uma política pública de governança administrativa eficiente sobre a gestão dos recursos hídricos, meio ambiente e saneamento básico.

De acordo com o secretário estadual do Desenvolvimento Urbano e Sustentabilidade, Ubirajara Barreto, o Governo do Estado empenhará todos os esforços para alinhar à realidade de Sergipe ao Novo Marco Regulatório.  “Trata-se de um trabalho desafiador, dado o prazo para a execução dos trabalhos, no entanto, pelo potencial dos membros envolvidos, acreditamos que encontraremos propostas condizentes e que possam se adequar às diretrizes estabelecidas na Lei Federal, e, dessa forma possamos dispor de serviços essenciais que melhorem a qualidade de vida dos sergipanos, e, paralelamente, traga avanços na preservação do meio ambiente”, ressalta.

Tendo o prazo de 120 dias, com mais 60 prorrogáveis, se assim se fizer necessário, para o  encerramento dos trabalhos, contados a partir da publicação do seu Decreto de criação, a comissão é composta por 13 representantes, sendo sete titulares e seis suplentes, todos ligados à órgãos institucionais do Governo do Estado. A depender da especificidade das matérias discutidas, poderão participar das reuniões, representantes de outras entidades da sociedade civil, desde que esta intervenção possa ser justificada.

O novo Marco Legal do Saneamento Básico

Criado pela Lei Federal nº 14.026/2020 e sancionado em 15 de julho de 2020, segundo o Ministério do Desenvolvimento Regional, o novo Marco Legal do Saneamento Básico tem como objetivo principal universalizar e qualificar a prestação dos serviços no setor e atingir essa universalização até 2033, para que 99% da população tenha acesso a água potável e 90% ao tratamento e coleta de esgoto. Além disso, o Marco Regulatório contribuirá para a revitalização de bacias hidrográficas, redução de perdas de água e conservação do meio ambiente.

Segundo o superintendente especial dos Recursos Hídricos e Meio Ambiente, Ailton Rocha, o decreto criado pelo Governo do Estado favorecerá a política de saneamento em Sergipe. “Assim como já vem ocorrendo em outros estados, a exemplo do Ceará, o propósito é que o estado de Sergipe possa se adequar o mais rapidamente a esse marco regulatório de saneamento básico, uma vez que ele trará ganhos para o meio ambiente, a curto, médio e longo prazo”, avalia.