13/12/20 - 07:21:57

O Poder Judiciário atendeu pedido do Ministério Público de Sergipe e determinou que o Município de Japaratuba não promova apresentação de ator caracterizado como “Papai Noel” na Praça Matriz da cidade até a adequação do evento às normas.

De acordo com a liminar, “a colocação de pessoa caracterizada de ‘Papai Noel’ em áreaaberta ao público caracteriza-se como ‘eventos sociais e celebrações diversas’, previsto noAnexo V, do Decreto Estadual, e autorizado na forma da Resolução 01/2020, do Comitê Técnico-Científico E De Atividades Especiais – CTCAE, homologado pelo Decreto Estadual 40.664/2020, de 10/09/2020”.

Em caso de descumprimento da liminar, será aplicada multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais).