21/12/20 - 15:12:12

MPSE expede Recomendação para que a Sema fiscalize e suspenda licença ambiental de bares e restaurantes

O Ministério Público de Sergipe, por meio da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente, expediu Recomendação para a Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) para que exerça seu papel de órgão executor da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) no Município de Aracaju, como integrante do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), e promova a melhoria e recuperação da qualidade ambiental da capital fiscalizando a emissão de ruídos de quaisquer espécies, produzidos por quaisquer meios, que perturbem o bem-estar e sossego público.

Nos últimos meses denúncias e relatos de perturbação de sossego público, em decorrência de som alto e até confusão em bares de Aracaju, ganharam notoriedade. A Recomendação assinada pelo Promotor de Justiça Eduardo Lima de Matos orienta que a Sema articule uma cooperação técnica e administrativa com a Polícia Militar do Estado de Sergipe (PMSE) para fiscalizar estabelecimentos que emitam sons e ruídos fora dos padrões fixados por lei e verifique a existência de licença ambiental, assim como o Alvará de funcionamento, com alinhamento junto à Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), aplicando as devidas sanções decorrentes do poder de polícia àqueles que não estiverem limitando a passagem sonora para o exterior e estipulando o devido horário de funcionamento.

A Recomendação também inclui orientação para que seja proibido o uso de som automotivo nas vias, praças, avenidas e demais logradouros públicos com a devida apreensão do equipamento e/ou veículo e instaurado o devido processo administrativo em face do condutor e de seu proprietário.

Para acompanhamento das fiscalizações em bares e restaurantes, clubes, lanchonetes e congêneres, o MPSE sugere a participação da Divisão de Vigilância Sanitária do Município de Aracaju para verificação de cumprimento do protocolo de saúde anunciado pelo Governo do Estado de Sergipe.

Auditoria na licença ambiental do Esquina Grill

No rol das atividades de fiscalização em bares e restaurantes, a Promotoria de Justiça do Meio Ambiente emitiu ofício para a Sema requisitando auditoria da licença do estabelecimento comercial “Esquina Grill”, situado na Avenida Hermes Fontes, em Aracaju. O pedido tem como base um relatório da Polícia Militar de Sergipe que, durante uma patrulha, observou a presença de mesas e cadeiras do estabelecimento ocupando uma faixa do asfalto da via, bem como um veículo do proprietário do bar estacionado em local proibido.

O ofício encaminhado à Secretaria cita a necessidade de abrir o processo administrativo respectivo, assegurando ampla defesa e contraditório na forma da Constituição de 1988, para apurar os fatos relatados pela Polícia Militar do Estado de Sergipe e, se comprovado, efetuar a cassação da licença concedida.

Clique abaixo e confira na íntegra

Recomendação – Fiscalização de Poluição Sonora

Ofício – MPSE para Sema

Ministério Público de Sergipe