01/02/21 - 12:05:46

PGE: decisão que julgava irregularidade de contas é mantida

A Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE), através do Procurador do Estado José Wilton Florêncio Meneses, conseguiu reverter a anulação de decisão administrativa do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe (TCE-SE, em sessão realizada na data de ontem, 28, no Tribunal de Justiça de Sergipe (TJ-SE).

A decisão ocorreu após sustentação oral do procurador numa sessão que reuniu a Turma Recursal do TJ-SE e que  reformou a sentença de primeiro grau, no sentido de julgar improcedente a ação anulatória que visava afastar os efeitos de decisão administrativa do TCE-SE, que julgou pela irregularidade das contas da Câmara Municipal de Lagarto, referente ao exercício do ano 2008.

O autor da demanda, o presidente da Câmara no ano de 2008, alega na ação que não teria sido intimado pessoalmente da sessão de julgamento das contas,   o que feriria o seu direito de defesa.

Segundo constou no voto do relator do recurso, Juiz Aldo Melo, acompanhado por unanimidade, “A comunicação dos atos processuais no âmbito do Tribunal de Contas é feita apenas por meio eletrônico, não havendo qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização deste artifício”, esclareceu.

De acordo com o Procurador do Estado de Sergipe que atuou na defesa da validade da decisão administrativa do TCE-SE, a decisão demonstra respeito ao alegado pelo estado. “A decisão demonstra que o respeito ao contraditório e a ampla defesa pressupõe a observância do devido processo legal, ambos caminham em conjunto e se aplicam a todos os atores processuais”, concluiu.

Fonte: PGE/SE