02/02/21 - 18:27:43

DELEGADOS GANHAM NA JUSTIÇA O DIREITO DE RECEBER O SALÁRIO EM DIA

A Associação dos Delegados de Polícia do Estado de Sergipe (Adepol/SE) conseguiu decisão favorável no Supremo Tribunal Federal obrigando o Governo do Estado a pagar em dia o salário da categoria. Após quase seis anos de litígio, o trânsito em julgado da sentença se deu em 1° de dezembro de 2020 e o processo foi recebido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe no último dia 22 de janeiro. “Assim que ficamos sabendo do recebimento, protocolamos uma petição solicitando o imediato cumprimento da decisão judicial”, diz o presidente da Adepol, Isaque Cangussu.

Para os delegados, esta vitória é muito significativa e representa o retorno de um direito que nunca deveria ter sido desrespeitado. “Apesar de ser um direito tão evidente, há seis anos já amargávamos o pagamento dos salários parcelado ou atrasado. Agora, com a decisão judicial definitiva, o Estado não tem mais nenhuma liberdade para agir diferente. Daqui para frente, terá que pagar nossos salários sempre dentro do mês”, ressalta Isaque.

Como qualquer processo contra o Estado, a ação foi difícil e demorada já que o governo conta com uma estrutura de assessoria jurídica forte, através da Procuradoria Geral do Estado. Além disso, o Código de Processo Civil estabelece prazos mais elásticos para o Estado e isenção de custas. “O Estado sempre consegue protelar ao máximo o fim de um processo, ainda que seja claro que a outra parte tem o direito e que vencerá ao final a demanda. Enfrentamos tudo isso e após todos esses anos obtivemos um provimento judicial definitivo, uma decisão do Supremo Tribunal Federal que transitou em julgado, ou, trocando em miúdos, contra a qual não cabe mais recurso”, explica o presidente.

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Hoje, durante a abertura dos trabalhos legislativos, o governo do Estado anunciou que regularizará o pagamento  de todos os servidores públicos a partir da folha de fevereiro. “Em que pese se tratar de notícia a ser comemorada por todos, principalmente porque abrange todo o funcionalismo, há de se registrar que, em relação aos Delegados de Polícia, não se trata de mera liberalidade do Governo, pois não haveria outra opção”, acrescenta Isaque Cangussu.

Caso o Governo do Estado volte a pagar com atraso por alguma decisão administrativa, a categoria dos delegados continuará recebendo em dia, como determina a decisão. “O nosso direito de receber o salário dentro do mês é uma realidade inegável e irrecorrível, e nem futuras e eventuais revisões do posicionamento administrativo poderão ir contra esse nosso direito”, finaliza o presidente.

Adepol